O Governo Municipal de Penha confirmou na manhã desta quinta-feira, 30, que retirou da Câmara de Vereadores o projeto de lei que tratava de medidas administrativas e econômicas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, entre elas, a suspensão ou extinção dos contratos com servidores Admitidos em Caráter Temporário, os ACT’s. A Prefeitura alegou que o envio do projeto foi equivocado e que a proposta ainda está sendo tecnicamente estudada.
O envio do projeto gerou grande polêmica, principalmente entre os profissionais que se enquadram nesta categoria – muita utilizada na Secretaria de Educação. O Governo alegou que o projeto “não deveria ter ido para a Câmara de Vereadores”, visto que essa é uma situação que ainda vem sendo discutida junto a técnicos da Federação dos Municípios (FECAM) e Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri).
“A arrecadação caiu muito, enfrentaremos tempos bastante difíceis, mas vamos priorizar as pessoas, houve uma grande polêmica e infelizmente alguns se utilizaram deste tema para fazer politicagem, sem pensar nos nossos servidores”, apontou o prefeito, Aquiles da Costa (MDB). O Governo acrescentou que o projeto está com suas terminologias incompletas e que por um “erro administrativo” acabou sendo enviado ao parlamento.
Apesar da retirada, a proposta poderá voltar a ser apreciada pelos vereadores – após ter seu estudo técnico finalizado.
A situação ganhou contornos políticos de todas as alas. A oposição “vendeu” o projeto à categoria e o bloco de situação buscou intermediar a situação junto ao prefeito. O projeto foi protocolado na Câmara dia 28. Horas depois, o vereador Maurício Brockveld (MDB) apresentou projeto de lei para assegurar a permanência dos ACT’s no trabalho no período de vigência do estado de calamidade pública ou emergência em Santa Catarina.
No dia 29, a bancada do MDB (Brockveld, Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Maria Juraci Alexandrino, Maurício da Costa e Regiane Severino) entregaram um ofício ao prefeito pedindo a retirada do projeto de lei – momento em que Aquiles manifestou-se positivamente à solicitação.
O PROJETO DE LEI
Pelo Projeto 08, assinado pelo prefeito Aquiles uma das medidas é a suspensão ou extinção dos contratos com servidores admitidos em caráter temporário, os ACT’s. Ela consta no artigo 2º, inciso IV do projeto, que ainda será votado pelos vereadores – muito provavelmente na sessão ordinária do próximo dia 4. Na hipótese de suspensão do contrato dos profissionais, geralmente ligados à Secretaria de Educação, ela se dará pelo tempo da paralisação presencial das aulas, “sendo que a remuneração paga nesse período deverá ser considerada com banco de horas negativo”, cita o projeto, agora retirado da Câmara.
O documento também abordava questões de férias coletivas ou individuais, instituição de home-office, redução e flexibilização da jornada de trabalho sem a redução de salário, criação de escalas de trabalho e instituição de banco de horas (negativo e positivo).
No projeto retirado da Câmara, Aquiles alega que as medidas visam “compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, compreendidas como política pública de proteção social e a garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do município”.
