A Prefeitura de Penha enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que dispõe sobre medidas administrativas e econômicas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Pelo Projeto 08, assinado pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB), uma das medidas é a suspensão ou extinção dos contratos com servidores admitidos em caráter temporário, os ACT’s.
A medida consta no artigo 2º, inciso IV do projeto, que ainda será votado pelos vereadores – muito provavelmente na sessão ordinária do próximo dia 4. Na hipótese de suspensão do contrato dos profissionais, geralmente ligados à Secretaria de Educação, ela se dará pelo tempo da paralisação presencial das aulas, “sendo que a remuneração paga nesse período deverá ser considerada com banco de horas negativo”, cita o projeto
O documento foi protocolado na Câmara nesta terça-feira, 28, e também aborda questões de férias coletivas ou individuais, instituição de home-office, redução e flexibilização da jornada de trabalho sem a redução de salário, criação de escalas de trabalho e instituição de banco de horas (negativo e positivo).
No projeto, Aquiles alega que as medidas visam “compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, compreendidas como política pública de proteção social e a garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do município”.
Vereador da base governista apresenta projeto para permanência
Num contraponto à proposta do Governo, o vereador da base, Maurício Brockveld (MDB) apresentou projeto de lei (43) que assegura a permanência no trabalho aos Professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) no período de vigência do estado de calamidade pública ou emergência em Santa Catarina.
“Precisamos dar mais segurança e tranquilidade aos servidores da educação, que desempenham um papel fundamental no ensino das crianças e agora não sabem se terão seus contratos de trabalho validados nesse momento de crise da saúde. Todos têm família e precisam garantir seu sustento”, disse, em postagem na rede social.
