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sexta-feira 1 de março de 2024


Prefeitura de Balneário Piçarras confirma início do Transporte Universitário hoje (11)

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A Prefeitura de Balneário Piçarras confirmou às 16h44 que o Programa de Transporte Universitário entra em operação na noite de hoje – quarta-feira, 11 – para os estudantes aprovados no processo de inscrição realizado pela Secretaria de Educação. A rota dos ônibus serão as mesmas já utilizadas no ano passado.

O início tardio do serviço se deu em função de imbróglio judicial – revertido na tarde de ontem, 10. Na ocasião, o juiz da comarca de Balneário de Piçarras, Luiz Carlos Vailatti Junior, da 2ª Vara, aceitou o mandado de segurança interposto pela Prefeitura de Balneário Piçarras e cassou a liminar judicial que suspendeu o processo licitatório para contratação de empresas para a prestação de serviços de Transporte.

Na visão do magistrado titular da 2ª Vara, em despachado publicado às 15h45 desta terça-feira (10), o município acertou a excluir uma das empresas que apresentou os documentos exigidos após o prazo estipulado no edital. “Aceitar que casuisticamente se permita a complementação de documentação incompleta ou inadequada ou a interpretação do edital de forma menos criteriosa ou na sua literalidade, traria evidente insegurança jurídica e abriria brechas para dúvidas acerca da idoneidade tanto da pregoeira quanto do procedimento”, narrou.

Na semana passada, o juiz de Plantão da Comarca, Rodrigo Dadalt, havia acatado pedido da empresa excluída e suspendeu temporariamente o edital até que as questões fossem elucidas. Na visão inicial do magistrado, houve “formalismo irracional” na análise dos documentos exigidos no edital e que “não se pode perder de vista que o objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”

 

 

 

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