Em segunda e última votação, realizada na sessão ordinária desta terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o projeto de lei complementar que proíbe a dispensa de servidores admitidos em caráter temporário (ACT’s) durante a validade do decreto que enquadra o estado na situação de calamidade pública, por conta da pandemia de Covid-19.
O projeto foi apresentado pelo presidente João Bento de Moraes (PSDB) e ganhou a rubrica da bancada tucana: Marly Dulcineia Santana, Lucimir Uller Bittencourt e Maurino da Cunha. Na votação, a aprovação foi unânime, ganhando o aval de todos os demais parlamentares. “Um projeto que traz segurança a esses profissionais, em um momento tão delicado”, descreveu o presidente.
O artigo 1º do projeto determina que “o servidor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de vigência do Decreto Legislativo estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020”. A proibição se aplica aos servidores com contrato vigente em 20 de março de 2020.
As exceções se fazem pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 86, de 17 de dezembro de 2013, com demissões podendo ocorrer a pedido do servidor, a título de penalidade (nos termos do Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Público Municipal), a qualquer tempo, quando a vaga for ocupada por professor efetivo ou quando o servidor não atender às exigências pedagógicas.
O projeto foi protocolado na Câmara como resposta à decisão administrativa da Secretaria de Educação de Balneário Piçarras que, no dia 25, havia confirmado a futura exoneração de monitores educacionais, que se enquadram na categoria de ACT’s. Entretanto, minutos antes da sessão ter início, Governo Municipal e a categoria da Educação entraram em acordo e a possibilidade de exonerações foi extinta.
ACORDO COM CATEGORIA
Prefeitura de Balneário Piçarras e os monitores educacionais entraram em acordo após reunião realizada no final da tarde desta terça-feira, 19. Em nota oficial enviada à imprensa, o Governo Municipal afirmou que manterá todos os contratos e que os profissionais continuarão “prestando serviços ao município na orientação e conscientização da população quanto às medidas pessoas protetivas em torno do combate ao Coronavírus”.
“Decidiu-se que haverá o aproveitamento da classe no auxílio às ações de Prevenção e Combate ao Coronavírus em Balneário Piçarras, sob a coordenação da Defesa Civil. Um trabalho ostensivo na orientação e conscientização da população quanto às medidas pessoais protetivas já está sendo desenvolvido. A orientação será em torno da obrigatoriedade da utilização de máscaras, o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas e outras medidas. Os profissionais estão divididos em equipes e atuarão em todos os bairros de Balneário Piçarras, abordando moradores e comércios.
