O juiz de Direito da Comarca, Eduardo Bonnassis Burg, deu prazo de 15 dias – sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento – para que a Prefeitura de Balneário Piçarras adeque e publique em seu site oficial a lista de espera de vagas para o período integral na educação infantil, de maneira exclusiva.
A decisão foi publicada no último dia 12 e é fruto de duas ações ingressadas por mães que aguardam vagas aos filhos. “A lista única utilizada pelo Município para divulgação carece de transparência e utilidade para fiscalização da sociedade em geral, eis que confunde os interessados que já estão ocupando uma vaga parcial com aqueles que não possuem vaga alguma, o que se mostra contraproducente, já que um dos requisitos impostos […] para a vaga integral é estar matriculado na vaga parcial”, narra o magistrado.
“A lista única utilizada pelo Município para divulgação carece de transparência e utilidade para fiscalização da sociedade em geral”
Ainda no despacho, o magistrado marcou para o dia 12 de novembro, às 16h, audiência de instrução e julgamento em um dos processos.
No processo, a Prefeitura pontuou que “que não existe uma lista de espera para vagas em período integral na educação infantil, tão somente a ‘Fila Única’, contendo os alunos que esperam por vagas em todos os períodos. Que realizou, no entanto, adaptações no site para possibilitar a consulta individual do turno aguardado por cada aluno”.
Porém, segundo o magistrado, a Prefeitura – quando intimada para apresentar provas no processo – arrolou quatro servidores públicos como testemunhas para esclarecer os trâmites da ‘Fila Única’. “Se Município necessita de testemunhas para explicar a este Juízo como a fila funciona é porque ela não possui normatização, não possui transparência, ou seja, na prática não existe, ou não funciona ou se funciona, o faz em desacordo com as normas e princípios da administração pública. Até porque, diga-se, certamente o Município não reúne estas testemunhas para informar a cada munícipe como funciona a aludida fila”, escreveu o juiz.
“Oriento que as famílias procurem a Secretaria da Educação o mais rápido possível para formalizarem seu pedido por vaga integral”
A advogada dos casos, Tatiane Morente, recomenda que as famílias procurem a Secretaria de Educação para oficializar novo pedido por vaga integral. “Oriento que as famílias procurem a Secretaria da Educação o mais rápido possível para formalizarem seu pedido por vaga integral, se possível, que entreguem a documentação e declarações atualizadas, as mesmas solicitadas no último edital, pois indevidamente foram eliminados da concorrência. Lembrando que é direito de todos requerer a vaga, mesmo que ainda não esteja matriculado no período parcial. Além disso, em casos de vulnerabilidade social, quando há vítima de violência doméstica, por exemplo, há prioridade para a concessão”, finaliza.
“Já estamos elaborando, em tratativa com o Ministro Público, decreto de regulamentação das vagas de creche para período integral, inclusive com regras para inscrição e publicidade”
A Prefeitura de Balneário Piçarras foi procurada. A subprocuradora do município, Grazziele Moratelli Volpi, informou que “o município ainda não foi intimado da referida decisão. Mas, já estamos elaborando, em tratativa com o Ministro Público, decreto de regulamentação das vagas de creche para período integral, inclusive com regras para inscrição e publicidade. O referido decreto também abrangerá a regulamentação das vagas sociais de creche. Destacamos que a obrigação do município é o fornecimento de educação infantil apenas em meio período, e mesmo assim disponibilizamos vagas de período integral, contudo ainda não conseguimos atender a todas as crianças”.
