A juíza substituta da 2ª Vara de Barra Velha, Marilene Granemann de Mello, estipulou prazo de 45 dias para que o Governo do Estado promova a transferência da Delegacia da Polícia Civil para outra sede. Em liminar proferida no último dia 21, a magistrada acatou o Ministério Público (MP/SC) que, através de ação civil pública, revelou, tecnicamente, problemas na atual estrutura que vem causando riscos a comunidade e policiais. Delegada confirma transferência.
Diversos vazamentos e infiltrações, rebaixo do piso em vários ambientes, diversas rachaduras nas paredes e laje, além da deformação do terreno com um rebaixamento do solo são os grandes problemas apontados pelos laudos técnicos e que embasaram a ação civil pública e orientaram a decisão da juíza.
“São necessários reparos urgentes (primeiro no terreno, depois no prédio), de modo que a utilização do prédio hoje e há um ano, pelo menos, oferece reais riscos para os servidores e usuários dos serviços prestados pela Delegacia”, frisou a juíza em sua decisão. Segundo o MP, o prédio está interditado pela Defesa Civil Municipal de Barra Velha desde 1º de julho de 2015, sem que nenhum reparo fosse realizado até o momento.
“Friso que o réu já teve um tempo razoável para solução do problema e, concretamente, nada fez”, salientou a juíza. A interdição de 2015 foi motivada após laudos técnicos de geólogo e engenheiro da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), reforçados ainda pela Fundação do Meio Ambiente de Barra Velha (Fundema). Os Bombeiros Militares também concluíram que “o local oferece reais riscos para os servidores e população, uma vez que para que seu funcionamento continue no local é necessária a realização de reparos urgentes”
Além de determinar a transferência em prazo máximo de 45 dias, o Governo do Estado será multado em R$ 1 mil ao dia – com limite de R$ 50 mil – caso não cumpra a ordem no tempo delimitado. A delegada Lívia Marques da Motta, confirmou que o Estado já tem uma nova sede e que a delegacia será transferida em algumas semanas. “Houve um pouquinho de demora, a gente reconhece isso. Mas foi em razão da escrituração do imóvel, porque o poder público não pode fechar nenhum contrato se não estiver com toda a questão burocrática em dia. Então como ainda tinha uma pendência em relação à escritura, foi isso que atrasou um pouquinho” explicou, em entrevista à reportagem da RIC.
