O Município de Balneário Piçarras acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e agora oferece a disciplina de educação física nos Centros de Educação Infantil (CEIs) da cidade. A recomendação foi feita pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, após apurar em inquérito civil que o Município descumpria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Na recomendação, o promotor de Justiça, Pablo Inglêz Sinhori, destacou que as despesas com educação (as quais abrangem, certamente, o financiamento da disciplina de educação física), possuem caráter vinculado e obrigatório, e, além disto, as demandas relativas aos direitos das crianças e adolescentes devem ser tratadas com prioridade absoluta, de acordo com a Constituição Federal.
A recomendação teve como base o descumprimento do artigo 26, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O artigo estabelece que “a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica”, sendo que a educação básica compreende também a educação infantil.
A recomendação foi encaminhada em 2021 e acatada pelo Município, que promoveu certame público para professores da matéria. Os aprovados agora estão sendo chamados para ocupar o cargo efetivo.
RECOMENDAÇÃO DO MPSC
Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.
