Sete vereadores já manifestaram, ao Jornal do Comércio, voto contrário ao projeto de lei que pretende proibir “a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com notórios sinais de embriaguez pelos estabelecimentos comerciais” de Balneário Piçarras – caso seja mantido nos moldes em que tramita na Câmara de Vereadores. O projeto segue sendo analisado pela Comissão Permanente do Parlamento e pode ir à primeira votação nesta terça-feira, 24.
Consultados, Adriana Linhares (PSDB), Domingos Ignácio (PP), Jefferson Klug (PSD), Jorge Luiz da Silva (MDB), João Bento de Moraes (PSDB), Maikon Rodrigues (PSDB) e Terezinha Pinto (PSDB) pontuaram votar contra caso o projeto vá a votação na formatação atual. Jaime Albano (MDB) e Lucas Maia (MDB) ainda estudam o projeto. Marco Antônio Pedroso (MDB) e Roberto Florindo (PSDB) não retornaram à reportagem. Para rejeição, são necessários seis votos.
Na tarde desta sexta-feira, 20, os parlamentares se reuniram com o Tenente Daniel Duering, numa nova rodada explicativa sobre o foco do projeto – que, segundo a Secretaria de Assistência e Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) – busca coibir crimes de quebra da ordem pública e o alto índice da população de moradores de rua. O documento, enviado pelo prefeito Tiago Baltt (MDB), foi lido dia 10, causando forte repercussão social.
Recentemente, o Tenente da PMSC utilizou a tribuna do parlamento afirmar que a “finalidade desse projeto é que a gente consiga apresentar uma melhor resposta nas situações de quebra de ordem pública e problemas de segurança pública que perpassam pelo consumo de bebida alcoólica e especialmente aquelas situações de vulnerabilidade social de pessoas em situação de rua”. Ele pontuou ainda um alto índice de embriaguez e descontrole de atos entre os moradores em situação de rua.
O impasse impede que se precise uma data oficial para a primeira votação, que pode acontecer já na sessão ordinária do dia 24. Pelo artigo primeiro do projeto (026/2022) “fica terminantemente proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebidas com teor alcoólico ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica para pessoas em notório estado de embriaguez, nos estabelecimentos comerciais e similares”
O descumprimento da Legislação – que ainda terá sua aplicação chancelada pela aprovação dos vereadores – pode gerar multa inicial de 15 UFM (Unidade Fiscal Municipal) e de 30 UFM em caso de reincidência. Hoje, cada UFM tem valor de R$ 128, podendo gerar multas de R$ 1.920,00 e R$ 3.840,00 na reincidência. O estabelecimento também poderá ser interditado e ter o alvará de funcionamento cassado.
“O objetivo e a necessidade desta lei é prevenir as ações delituosas relacionadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas em vias públicas, sendo permitido ao estabelecimento comercial restringir a venda quando constatado que o provável comprador apresentar sinais de embriaguez, com isso, o comerciante estará contribuindo para redução dos atos de vandalismo e uma cidade mais segura”, explicou o prefeito.
O secretário de Assistência Social, Dorval Vieira de Oliveira garante que, caso o projeto seja aprovado, só vai haver multar após muito diálogo orientativo. “Com a nova lei, os comerciantes poderão recusar a venda inclusive para as pessoas em situação de rua que estejam visivelmente alteradas e com isso contribuir para segurança da comunidade. A multa só será aplicada, caso após diversas orientações ao comerciante, ele continue com o fornecimento de bebidas para pessoas embriagadas que estejam causando problemas na cidade, o que ocorre com algumas pessoas em situação de rua”.
