Ouça a matériaDuas indústrias de pescados no município de Penha firmaram acordos com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para sanar irregularidades sanitárias flagradas em uma vistoria realizada pelo Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC.
Os dois acordos – termos de ajustamento de conduta – foram propostos pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras e preveem, além da correção dos problemas sanitários, a indenização da sociedade por meio da destinação de valores ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para serem utilizados em projetos de interesse social. As indenizações foram fixadas de acordo com as irregularidades encontradas em cada uma das indústrias – cinco salários mínimos para uma e oito salários mínimos para a outra. O MPSC não informou o nome das empresas.
De acordo com o Promotor de Justiça, Pablo Inglêz Sinhori, a fiscalização do POA – realizada pelo MPSC em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Secretaria de Estado da Fazenda, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (CIDASC) e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) – encontrou problemas relacionados principalmente à higiene na manipulação e no armazenamento de pescados, falta de indicador de origem dos produtos e alimentos com prazo de validade vencido.
Com o acordo, as duas empresas se comprometeram a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à sua atividade, não promovendo a comercialização (receber, ter em depósito, vender etc.) de qualquer produto de origem animal e de seus derivados que não tenham sido previamente submetidos à inspeção do órgão competente.
Deverão, ainda, cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à manipulação, ao acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, objetivando sempre a preservação da saúde do consumidor, dando especial atenção à limpeza dos locais, à identificação dos prazos de validade e ao controle da procedência dos produtos.
O Promotor de Justiça destaca que, com o cumprimento do acordo, o Ministério Público se abstém de ingressar com ações na área cível contra as empresas. Porém, não estão excluídas possíveis sanções nas esferas administrativa ou criminal. “É notório o aumento da fiscalização pública nos últimos meses nos municípios da Comarca. Há outras empresas de pescados autuadas, cujos procedimentos estão em análise. Apesar de a pesca ser o motor da economia local para muitas famílias, o consumidor deve ser protegido em relação de consumo de gêneros alimentícios. Os principais problemas detectados têm sido o excesso de água congelada em peixes, inobservância de regras sanitárias, produtos com prazo de validade vencido ou sem procedência e até falsificação de selos de inspeção” disse o promotor.
