Chegou ao parlamento municipal o projeto de lei resultante dos ajustes promovidos pelo Conselho Municipal da Cidade (Concidade) no Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Balneário Piçarras – após estudos técnicos desenvolvidos durante o segundo semestre do ano passado. O documento foi lido na sessão ordinária do dia 18 e está disponível para leitura popular no site da Câmara de Vereadores.
“O referido Projeto de Lei visa ajustar o Plano Diretor a partir das propostas apresentadas pelo Comitê Técnico do Concidade, com o objetivo de simplificar a leitura e interpretação, bem como ajustar pontos em desacordo com a legislação federal e estadual, além do atendimento das demandas suplicadas pela sociedade civil”, afirma o prefeito, Tiago Baltt (MDB), na mensagem explicativa da proposta. O documento será votado em algumas semanas.
As mudanças mais impactantes estão nas Tabelas de Índices Urbanísticos (de um total de 44 compiladas para somente 4) e no aumento da metragem quadrada mínima para novos lotes (de 300m² para 360m²). “Não é uma alteração. São ajustes”, frisa o secretário de Planejamento e presidente do Concidade, Rodrigo Meirinho Morimoto, durante a audiência realizada no ano passado.
Fontes técnicas consultadas pela reportagem detalharam que os ajustes incidem com maior vigor no Anexo III do atual Plano, que versa sobre as 44 Tabelas de Índices Urbanísticos. Elas foram compiladas para 4 tabelas: critério de definição de usos, definição de microzonas, índices urbanísticos e usos do solo. Quanto à metragem quadrada mínima para novos lotes, o aumento em 60m² vai ao encontro de legislação estadual.
“De fato, havia lacunas e diferentes possibilidades de interpretação da legislação do Plano Diretor que necessitavam de correções. As adequações […] estabelecem uma aplicação mais objetiva quanto aos instrumentos urbanísticos e de parcelamento do solo, sendo fixados limites mínimos e máximos para cada território conforme zoneamento de uso e ocupação do solo estabelecido pelo Plano Diretor em seus anexos”, acrescenta Tiago, no projeto.
“Nós precisamos aprovar uma Lei que não gere dúvidas para ninguém. O mais objetivo possível e o mais simples possível, para que todos possam trabalhar e que várias das demandas paradas na Secretaria possam ter andamento”, acrescenta Rodrigo. O Relatório de Propostas de Ajustes ao Plano Diretor, apresentado na audiência, foi desenvolvido pelo Comitê Técnico do Concidade – formado por seis pessoas (três da sociedade civil e três do Governo).
O atual Plano Diretor é fruto de um trabalho de atualização realizado por um eleito Colegiado, entre 2015 a 2017. Foram 127 reuniões até a concretização do documento. Ele foi sancionado em dezembro de 2019, mas só começou a ter validade em outubro de 2020.
Foto por: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO
