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domingo 26 de maio de 2024


Advogada ingressa com pedido para CPI e cassação do prefeito de Balneário Piçarras

“Por denúncias de violações de direitos das crianças deficientes no âmbito escolar – Lei Brasileira de Inclusão, bem como por cerceamento de direitos e obstrução de investigação administrativa e criminal”

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A advogada Tatiane Pires protocolizou nesta sexta-feira, 25, na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, pedido de abertura de Comissão Processante (CPI) para apurar supostas práticas de improbidade administrativa na gestão do prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), que poderá resultar na cassação de seu mandato. Na denúncia, que depende do aceite legislativo para ser analisada, ela afirma que uma série de mães e crianças com deficiência tiveram seus direitos legais violados na busca pelos serviços educacionais inclusivos.

“Informo que no dia 25 de agosto foi protocolado junto ao presidente da Câmara de Vereadores pedido de cassação do prefeito por violação aos Princípios da Administração Pública, caracterizando improbidade administrativa, artigo 11 da respectiva lei. Por denúncias de violações de direitos das crianças deficientes no âmbito escolar – Lei Brasileira de Inclusão, bem como por cerceamento de direitos e obstrução de investigação administrativa e criminal”, detalha a advogada, que também é presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

“Por denúncias de violações de direitos das crianças deficientes no âmbito escolar – Lei Brasileira de Inclusão, bem como por cerceamento de direitos e obstrução de investigação administrativa e criminal”

TATIANE PIRES, ADVOGADA

Ela acrescenta que “casos graves envolvendo condutas de professores não foram investigadas, passíveis de demissão e eventual criminalização. Sequer os persistentes pedidos desta patrona, para atuar na defesa da criança, foram suficientes para dar acesso ao procedimento investigatório no âmbito administrativo (Sindicância), considerando que as esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si”.

Além dos relatos das mães, a advogada endossa seu pedido – protocolado às 11h por e-mail e às 16h presencialmente na Câmara – em temáticas de mesmo assunto que tramitam em sigilo no judiciário e denúncias recebidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

“Originalmente foram violações do estatuto da pessoa com deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que por si só, não geraria o pedido de cassação. Contudo, a inércia dos administradores públicos, altas autoridades, em apurar responsabilidades Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – de acordo com o devido processo legal e demais princípios, mesmo após provocações direta das vítimas, denúncias no Ministério Público e contato da advogada – culminaram em atos de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, com repercussão nas esferas administrativa, civil e penal. Eventual discriminação e prevaricação”, pontua Tatiane.

A advogada reforça que as irregularidades teriam sido cometidas por servidores lotados na Secretaria de Educação, porém, o gestor teria sido alertado. “O prefeito foi procurado por mim três vezes: duas por e-mail e uma por protocolo presencial. Mas, se manteve inerte, devendo incorrer nas mesmas penas dos envolvidos”, categoriza ela, que também pede a exoneração da secretária de Educação, Blaise Keniel da Cruz Duarte, e servidores envolvidos nos apontamentos de sua denúncia.

Prefeito ainda não foi informado oficialmente sobre o pedido protocolizado na Câmara – Foto, Felipe Franco / JC

O prefeito Tiago Baltt foi procurado pela reportagem no final da tarde desta sexta-feira, 25. Por meio de sua assessoria de imprensa, disse que ainda não foi informado oficialmente sobre o pedido protocolado pela advogada. Assim que tiver conhecimento pleno, irá se manifestar – posição que foi reforçada na tarde desta segunda-feira, 28.

O presidente da Câmara de Vereadores, Ademar de Oliveira (PSD), foi procurado e questionado sobre como dará tramitação ao pedido e afirmou que, inicialmente, “o setor jurídico da Câmara irá analisar o pedido” ingressado pela advogada.

TRAMITAÇÃO DO PEDIDO

O pedido da advogada foi baseado nos artigos 65 e 67 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Ele precisa ser assinado por três vereadores e aprovado em plenário para que a CPI seja instaurada. A CPI irá apurar os fatos narrados na denúncia e produzir um relatório final – recomendando, ou não, a cassação do gestor e responsabilidade dos demais agentes. O relatório também será votado.

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