Balneário Piçarras passou a contar com um novo entendimento sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Urbanas Consolidadas (AUCs), com base na Lei Municipal 936/2023, promulgada no final de março pelo prefeito Tiago Baltt (MDB). O dispositivo legal foi criado após a aprovação, em 2022, do Estudo Socioambiental do município, diagnóstico sobre a realidade local dos cursos d’água.
Antes da Lei, valia o entendimento do Código Florestal, que é uma Lei Federal. Porém, com a alteração do código, em 2022, os municípios passaram a versar sobre o tema. De acordo com o Código Florestal, se o rio tiver até 10 metros de largura, é necessário preservar uma faixa de 30 metros.
“No entanto, com a realização do Estudo Socioambiental em Balneário Piçarras, foi possível determinar as áreas que realmente precisam de preservação e, assim, delimitar as novas faixas de APP. Essas novas faixas variam conforme a realidade local e podem chegar a 15 metros em áreas que não têm vegetação e não têm probabilidade de inundar”, afirmou o Governo Municipal em nota.
As informações sobre as novas áreas urbanas consolidadas e as APPs podem ser encontradas no site do Instituto do Meio Ambiente (IMP) de Balneário Piçarras. “É importante que quem for construir na cidade consulte essas informações para identificar as novas áreas e evitar problemas futuros”, ressalta o Governo Municipal.
A gestão ainda frisa que “antes de construir, o morador precisa fazer uma consulta na Secretaria do Planejamento Urbano, que além da verificação de áreas de preservação permanente, também verifica a questão dos usos e ocupação do solo. A Lei 936/2023 altera diretamente a lei de zoneamento previsto no Plano Diretor”.
