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segunda-feira 20 de maio de 2024


Câmara de Vereadores de Penha rejeita reforma ao Código Tributário Municipal

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A Câmara de Vereadores de Penha rejeitou por unanimidade durante a sessão ordinária de segunda-feira, 11, o pacote de seis projetos, enviados pelo prefeito Aquiles da Costa (MDB), que trata da atualização do Código Tributário Municipal.  Após ampla discussão – em proposta que tramitava na Casa desde dezembro passado – os parlamentares pontuaram incoerências nas novas normativas, em especial na relação desconexa da cobrança do IPTU entre residências e apartamentos.

No início das discussões, o vereador Diego Matiello (MDB) fez um pedido de vistas que foi colocado em votação, sendo rejeitado pelo plenário. O emedebista, que ocupa a cadeira do parlamento ao longo do mês de setembro, almejava maior tempo para correção de alguns apontamentos que encontrou durante a análise do pacote de projetos. Na votação aos projetos, ele também contrário.

A discussão foi bastante ampla, com destaque para a cobrança do IPTU em apartamentos – uma vez que a verticalização da cidade está na crescente. “A gente viu que não é bom para o município. Vai aumentar o IPTU, vão mexer na planta de valores do município. A gente sabe que tem uns apartamentos pagando menos que deveriam, mas acho que não é o suficiente para que a gente aprove esse código tributário e faça com que as pessoas de baixa renda tenham que pagar mais IPTU”, iniciou o debate, Maurício Brockveld (MDB).

Luiz Fernando Vailatti (Podemos) disse que “não houve respeito com essa casa. O que foi falado não foi feito. Claro que é importante. Desde o tempo de Jesus existe arrecadação para ter serviço público de qualidade, é necessário. Agora, não pode brincar com a população […] Um prédio que paga de condomínio R$ 500, R$ 600 por mês, alguns apartamentos pagam R$ 200, R$ 300 de IPTU por ano – e não foi mexido nisso”.

“Desde o tempo de Jesus existe arrecadação para ter serviço público de qualidade, é necessário. Agora, não pode brincar com a população

LUIZ FERNANDO VAILATTI (PODEMOS)

Antônio Alfredo Cordeiro Filho (MDB), analisou que “claro que todos nós, a população quer uma educação melhor, obras, uma saúde melhor, a gente quer obras – a gente luta por isso. Mas, a gente não pode taxar só uma quantidade de cidadãos. Foi feito esse código tributário, fizeram o projeto, gastaram dinheiro, e não resolveu nada. Veio aqui para nós aprovar para levar umas lambadas da população e com razão. A população tem muita razão […] Fizeram uma luta de quem um apartamento que custa R$ 1 milhão, está pagando R$ 180, R$ 300, R$ 400 de IPTU e aí paga R$ 600 de condomínio…aí vem o projeto e vem a mesma coisa. Foi um erro feio. Ninguém é bobo aqui de ir contra a nossa população”

Diego Matiello também endossou o discurso dos companheiros. Ligado à construção civil, ele pontuou que encontrou situações que precisariam de correção antes de serem votadas: “na leitura superficial que fiz, ele tem vários pontos que deixa de contemplar – principalmente na questão de divisão do IPTU para condomínio horizontais, que hoje é feita de forma injusta em relação a quem mora no bairro e tem uma casa única. Também a questão da planta de valores, que precisa ser melhor discutida, melhor adequada. O motivo principal é essa questão de não ser revista a planta de valores do predial […] Quando foi feito o código tributário anterior, não previsto que a nossa cidade ia verticalizar, que o município ia ter condomínios com 450 apartamentos. Hoje, esse tipo de correção é urgente para trazer a questão da igualdade […] após a leitura ao projeto, a primeira coisa que eu questionei o prefeito Aquiles foi: como que tu manda o Código Tributário sem a revisão do predial? De fato, foi uma falha grave que aconteceu e tem que ser corrigida”.

Todos os vereadores foram contrários à aprovação do projeto – Foto, Victor Miranda / CVP

Junior Reis (União Brasil), Mário Dionísio Moser (União Brasil), Célio Adolfo Francisco (PSDB) e Everaldo Dal Pozzo (PL) manifestaram posição de preocupação com os impactos do aumento na população de baixa renda. “Eu não concordo com esse projeto e vou explicar. Governo Federal deu um aumento salário de R$ 18 no salário-mínimo e nós vamos taxar a população em 30%, 28% têm lugares que vai passar de 40%, outros em 50%. Eles não fizeram um cálculo-base”, pontuou Celinho. “Quem vai pagar essa conta são os pobres. Os ricos que estão lá nos seus apartamentos pagam uma mixaria”, narrou Mário Dionísio.

A última vez que a legislação foi revista foi em 2009. Os seis projetos enviados pela Prefeitura de Penha, produzidos por uma empresa terceirizada, incidem diretamente em atualização para cobranças do Código Tributário, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Alvarás e Taxas e Contribuições. 

“Fico muito tranquilo sobre minhas responsabilidades como prefeito”

Questionado sobre o resultado negativo da votação, o prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB), pontuou que o pacote de projetos buscava modernizar a legislação e também elevar o poderio econômico da cidade para as futuras gestões. “Então, fiz o que compete ao gestor, quando eu olho para a arrecadação das cidades vizinhas, Balneário Piçarras arrecadando o dobro de Penha, Navegantes quatro vezes mais, percebo claramente o impacto positivo que isso causa no dia a dia da gestão e obviamente na entrega dos serviços públicos”, explicou.

“A proposta encaminhada a Câmara já é suficiente para o cumprimento de minhas obrigações, no caso contrário poderia estar incorrendo nos crimes de evasão de receitas e renúncia fiscal”

AQUILES DA COSTA (MDB)
FOTO, FELIPE FRANCO / JC

O envio das propostas, segundo Aquiles, também seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal – no tocante à possível responsabilização do gestor em termos de evasão de receita e renúncia fiscal. “Por outro lado, fico muito tranquilo sobre minhas responsabilidades como prefeito. A proposta encaminhada a Câmara já é suficiente para o cumprimento de minhas obrigações, no caso contrário poderia estar incorrendo nos crimes de evasão de receitas e renúncia fiscal, ou seja minha parte eu fiz, agora a Câmara Municipal tem sua autonomia para votar a favor ou não, e claro se tornar responsável por suas escolhas”, acrescentou.

Aquiles assegura que o novo Código Tributário buscava equiparar a arrecadação frente à crescente demográfica da cidade – ciente ainda do desgaste político negativo que a medida iria causar. “Por outro lado, uma visão mais política sobre uma provável aprovação do novo código, poderia trazer um certo desgaste para o meu governo, não é difícil imaginar o ônus político diante dos reflexos do novo código tributário. E, a perspectiva piora ainda mais se considerar que praticamente não existiria muita vantagem com um eventual aumento de receita, uma vez que os efeitos da arrecadação seriam perene, mas independente disso, de qualquer jeito ano que vem é o meu último ano à frente da gestão de Penha. Isso prova que minha visão, minha atitude com o encaminhamento da proposta, foi de um verdadeiro estadista, pensando muito mais nas próximas administrações e no futuro de Penha que no meu próprio governo”, discorreu.

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