As Câmaras de Vereadores de Balneário Piçarras, Barra Velha e Penha aprovaram moções em apoio à Câmara de Deputados Federais – para que a temática da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação, seja discutida pelos deputados e não pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As moções foram remetidas ao Congresso e ao STF.
Na visão dos autores das moções, o tema precisa ser discutido e votado pelos parlamentares – seguindo, por sua vez, o rito legal e escutando a sociedade. “Esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais as matérias a respeito da prática do aborto”, disse o autor da moção em Balneário Piçarras, Marco Antônio Pedroso (MDB). O STF iniciou a votação no último dia 22, mas o julgamento foi suspenso.
Caio Pinheiro (PL), com a assinatura dos demais vereadores, encabeça a moça no parlamento de Barra Velha. Ele vê na ação do SFT uma tentativa de fomentar o ativismo judicial. “A decisão do parlamento é a única com legitimidade, trata a possibilidade de ativismo judicial como equívoco grave e invasão da competência do poder legislativo, e deixa claro que não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Em Penha, o agora suplente, Diego Matiello (MDB), utilizou dos seus 30 dias para peticionar a moção. Além de apontar como ilegal a tentativa de o judiciário legislar, ele considera a tentativa como uma afronta à vida. “Através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição expressivamente majoritária contra o aborto. A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes”, categoriza.
A DISCUSSÃO NO STF
A ministra do STF, Rosa Weber, votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada do dia 22, em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida.
A discussão sobre a descriminalização do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e chegou a ser objeto de audiência pública em 2018 convocada pela ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.
Em voto de 129 páginas, a ministra considera que os artigos 124 e 126 do Código Penal não estão de acordo com a atual Constituição Federal. Na sua avaliação, é desproporcional atribuir pena de detenção de um a quatro anos para a gestante, caso provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, e também para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento.
A ministra ressalta que o debate jurídico sobre aborto é “sensível e de extrema delicadeza”, pois suscita “convicções de ordem moral, ética, religiosa e jurídica”. Apesar dessas conotações discursivas, porém, Rosa Weber considera que a criminalização do aborto voluntário, com sanção penal à mulher e ao profissional da medicina, “versa questão de direitos, do direito à vida e sua correlação com o direito à saúde e os direitos das mulheres”.
A relatora destacou que, apesar da competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema, o Poder Judiciário é obrigado, constitucionalmente, a enfrentar qualquer questão jurídica a ele apresentada sobre lesão ou ameaça a direitos seja da maioria ou das minorias. “Na democracia, os direitos das minorias são resguardados, pela Constituição, contra prejuízos que a elas possam ser causados pela vontade da maioria. No Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal”, frisou.
Senadores protocolam pedido de plebiscito sobre a legalização do aborto
Segundo a Agência Senado, os senadores protocolaram pedido de plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto. A iniciativa vem após o início de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, é o primeiro signatário da ação e defende a importância de ouvir a opinião dos brasileiros sobre o tema. O assunto já possui 40 assinaturas e ainda vai à votação, tanto pelo Senado, quanto pelo Congresso. Pela proposta, o eleitorado será consultado a responder “sim” ou “não” à seguinte questão: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”
