A Celesc respondeu ofício da Prefeitura de Balneário Piçarras em que cobrava a aplicação da Lei Municipal (860/2022) que obriga a concessionária a regularizar ou a retirar a fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município. No documento, remetido após as dezenas de notificações por infrações à Lei, a Celesc informa que contratou uma equipe de fiscalização para iniciar proceder com a regularização.
“A Celesc contratou uma equipe específica para fiscalização das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, na área de abrangência do Núcleo Leste, que compreende a cidade de Balneário Piçarras”, informou a estatal no ofício. Apesar de os postes serem propriedade da Celesc, ela cobra das empresas privadas para que os utilizem como suporte de seus cabeamentos para os serviços de telefonia e internet.
Conforme a Lei Municipal, é responsabilidade da Celesc a notificação junto às empresas que utilizam os postes da concessionária para que também procedam com o ajuste das fiações ou retirada dos fios em desuso. Em reposta ao ofício da Prefeitura, a Celesc informou que a concessionária disponibiliza o telefone 08000-48-0196 (24 horas) para a correta informação de cabos telefônicos soltos.
A Prefeitura recebe diariamente inúmeras reclamações de moradores sobre os cabeamentos de internet, energia elétrica e tv a cabo que estão caindo, soltos ou emaranhados. Além de se tratar de uma questão de segurança à população, o caso remete à poluição visual. Pela Legislação, de autoria do vereador Lucas Maia (MDB), após 30 dias do recebimento da notificação feita pela administração pública municipal, caso a não conformidade relatada não tenha sido regularizada, será aplicada multa de 50 UFM’s à Celesc.
Atualmente, o UFM está na casa de R$ 128, totalizando uma multa de R$ 6.435,00. Lucas Maia detalha que o projeto, aprovado em 1º de março, “tem como objetivo eliminar ou reduzir um problema sério que vem ocorrendo em nossa cidade: o abandono de fiação de empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet em postes, após realizarem reparos, trocas e substituições de fios”. A Legislação começou a valer 180 dias após sua aprovação e está sendo posta em prática pela Secretaria de Segurança Pública.
O Secretário de Segurança Pública, Paulo Debatin, informou que vai manter a fiscalização junto à Celesc para o integral cumprimento da Lei. “O nosso objetivo é melhorar a mobilidade urbana e garantir a segurança das pessoas. Este feedback da Celesc é bastante positivo, porque nos traz a certeza de que irá atender nossa solicitação, que visa, sobretudo, evitar os acidentes ocasionados por estas fiações. De qualquer forma, a fiscalização continuará comunicando a Celesc acerca de irregularidades e, se necessário, agir de forma punitiva”, pontuou Debatin.
