O Conselho da Cidade de Balneário Piçarras (Concidade) realiza no próximo dia 15, às 18h, na Câmara de Vereadores, audiência pública de apresentação da proposta de revisão do Código de Obras. A audiência será transmitida ao vivo pelo site do parlamento, momento em que se inicia o prazo de apresentação de opiniões populares.
“Nós estamos procurando desburocratizar um monte de situações com essa revisão. A construção civil ela evoluiu, mas a legislação ela ficou engessada”, afirma o presidente do Concidade e secretário de Planejamento da Prefeitura, Rodrigo Morimoto. Os documentos relacionados à proposta de Revisão do Código de Obras já estão disponíveis na página da Secretaria até o dia 30 de junho para consulta pública.
A revisão foi avalizada em reunião do comitê técnico do Plano Diretor e aprovada internamente pelos conselheiros. “Nós fizemos as proposições do que poderia ser melhorado. Esse texto foi aprovado pelo Comitê e disponibilizado no Conselho da Cidade. O Conselho da Cidade analisou o texto, fez as sugestões e nós aprovamos o texto final para audiência pública”, acrescenta Morimoto.
“O último Código de Obras ele foi aprovado em 2009, ele não condiz mais com a realidade do município”
Ela reforça ainda que o documento está defasado e não atende as necessidades atuais da crescente piçarrense na vertente da construção civil. “É necessária essa mudança agora. Essa revisão é prevista em lei, e já deveria ter acontecido. Então, nós estamos com o Código de Obras há mais dez anos defasado. O último Código de Obras ele foi aprovado em 2009, ele não condiz mais com a realidade do município”, encerra.
O Código de Obras e Edificações Municipal é o instrumento legal que estabelece diretrizes para a execução das diferentes tipologias de obras e construções, observando as características, condicionantes e restrições, definindo os responsáveis e os procedimentos de aprovação de projetos e a emissão de licenças para realização de obras; os parâmetros para fiscalização; bem como a aplicação de penalidades a quem descumprir suas determinações.
PROCESSO MAIS DIGITIAL
Segundo o anteprojeto de lei, a nova legislação “pretende simplificar a leitura e interpretação dos parâmetros edilícios, bem como ajustar pontos em desacordo com a legislação federal e estadual, além de atender as demandas apresentadas pela sociedade civil”. A revisão tomou como referência o Guia Orientativo de Boas Práticas para Códigos de Obras e Edificações elaborado pelo Governo Federal, “visando a sua modernização legal e melhoria do processo de licenciamento de obras através da redução de burocracia, correção de sobreposição de competências e digitalização dos processos administrativos para o Licenciamento de Obras”.
PARTICIPE
Para agilizar o início da Audiência Pública, os interessados podem se inscrever antecipadamente através do formulário disponível CLICANDO AQUI. Também será possível realizar a inscrição presencialmente no dia do evento.
