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segunda-feira 26 de fevereiro de 2024


Licitação para obras do Parque Linear é revogada por decisão judicial; edital será republicado

A medida é fruto de mandado de segurança impetrado por uma das empresas participantes do certame, que questionou determinada a exigência documental

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O edital para a obra de urbanização da orla Norte da Avenida José Temístocles de Macedo – entre a Rua 3.750 até o limite com a cidade de Barra Velha – foi suspenso pelo Governo Municipal em cumprimento a determinação judicial expedida pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras. A medida é fruto de mandado de segurança impetrado por uma das empresas participantes do certame, que questionou determinada a exigência documental. A Prefeitura de Balneário Piçarras vai republicar o edital ainda este ano.

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FJ Construtora Ltda, F & E Serviços de Infraestrutura Ltda, C R Artefatos de Cimento Ltda e Pacopedra Pavimentadora e Comércio de Pedras Ltda participam da licitação – que tem valor inicial de R$ 15.253.238,98. O mandado é de autoria da C R Artefatos, que questionou a necessidade de comprovação documental do vínculo empregatício de cada profissional técnico que participará da condução dos serviços contratados – prevista no edital, mas proibida pela Lei de Licitações, segundo fontes jurídicas consultadas pela reportagem.

Obra será desenvolvida no setor final da orla Norte – Foto, Felipe Franco / JC

A decisão do juiz Luiz Carlos Vailati Junior foi publicada no último dia 27, sob pena de multa em caso de descumprimento na ordem de R$ 1 milhão. A revogação foi cumprida pelo Governo Municipal em 1ª de dezembro. No documento que oficializou a suspensão, a municipalidade confirma “a necessidade de adequação do ato convocatório, visando rever os critérios de qualificação para habilitação, propiciando ampla participação para que se objeta a proposta mais vantajosa”.

O secretário de Obras de Balneário Piçarras, Orli Carlos Ferreira Junior, acredita que o novo edital seja lançado na próxima semana. “Já temos todos os ofícios prontos para republicação. Estamos apenas aguardando o término de alguns prazos. Assim que cumpridos, semana que vem já deve estar publicando”, afirmou.

Na licitação revogada, o valor mais atrativo foi de R$ R$12.944.900,00. As ofertas foram abertas em 20 de setembro.

PROJETO AO ESTILO PARQUE LINEAR
O projeto de engenharia foi desenvolvido no formato Parque Linear ao longo de 1,2 quilômetro da via ainda não pavimentada. “Esse é um formato totalmente diferente do já implantando atualmente ao longo da orla. Estamos criando um Parque Linear, muito mais amplo, acessível e inclusivo, que favorece a utilização máxima do espaço frente mar – e não exclusivamente o atrativo natural do oceano”, enaltece o secretário de Planejamento, Rodrigo Morimoto.

Ele detalha que o projeto prevê uma avenida pavimentada em asfalto (3,3 metros de largura), ciclovia (2,45 metros de largura), calçadão em paver (2,5 metros de largura), decks de acesso à praia e uma série de equipamentos como espaço skate, playground, espaço gastronômico, espaço pet, espaço redes, espaço descanso e multiexercitador – formando o Parque Linear. A empresa vencedora terá 6 meses para executar o projeto.

A obra será custeada com recursos do Fundo de Manutenção da Praia, o Fumpra. Ele se forma com base três fontes de impostos municipais: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa.

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