27.2 C
Piçarras
quarta-feira 28 de fevereiro de 2024


Câmara de Penha aprova redução na alíquota da outorga onerosa; bloco buscará reversão da votação

Na prática o projeto reduz o Fator de Planejamento (FP) de 0,50 para uma alíquota que varia entre 0,20 à 0,25; oposição estuda medidas para reverter a votação que pode gerar perdas financeiras

Ouça a Matéria

Por 6 votos a 4, a Câmara de Vereadores de Penha aprovou o projeto de lei que “regulamenta o instrumento da política urbana de Penha para fins da outorga onerosa do direito de construir adicional e dá outras providências”. Na prática o projeto reduz o Fator de Planejamento (FP) de 0,50 para uma alíquota que varia entre 0,20 à 0,25. Bloco de oposição estuda medidas para reverter a votação diante de um possível descumprimento de rito de análise e diante da possibilidade de perdas financeiras.

Enviado pela Prefeitura, o substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar (E) nº 8/2023 que altera a lei complementar nº 122, de 19 de dezembro de 2018. O projeto foi aprovado por Adriano de Souza (PSDB), Antônio Cordeiro Filho (MDB), Mário Moser (União Brasil), Maurício da Costa (MDB), Maurício Brockveld (MDB) e Sebastião Reis Junior (União Brasil).

Já Célio Francisco (PSDB). Everaldo Dal Pozzo (PL), Luiz Eduardo Bueno (Cidadania) e Luiz Fernando Vailatti (Podemos) foram contrários. “Votei contra pois para mim se trata de um assunto muito sério que não teve o trâmite legal, principalmente pela falta de transparência que exige tais alterações. A taxa Onerosa, para simplificar, é cobrada de construtoras que queiram construir mais andares que aquela região permite”, disse Vailatti.

Já Eduardo Bueno pontua ver uma situação de renúncia de receita municipal: “Isso é crime de renúncia de receita, inclusive eu já estou adicionando o jurídico e vou junto ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, e se precisar até impetrar uma ação judicial por conta da renúncia de receita do Poder Municipal. Isso é crime, no mínimo, improbidade administrativa por parte do prefeito. Não sou contra a construção civil ou a verticalização. Sou contra o crescimento desenfreado e desorganizado”. Para ele, a cidade perderá milhões.

Para os vereadores, a redução das alíquotas faz o município abrir mão de milhões de reais aos cofres públicos – Foto, Felipe Franco / JC

Na proposta, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) pontuou que “foram estabelecidos procedimentos eficazes e céleres tanto para o Município quanto aos Contribuintes beneficiários da Outorga Onerosa do Direito de Construir” e que ela busca “a reforma, a forma de avaliação do metro quadrado do imóvel objeto da outorga onerosa, também é feita através do valor atualizado do metro quadrado praticado no mercado imobiliário. Na previsão estabelecida na lei anterior o município era obrigado a recorrer aos profissionais liberais do ramo imobiliário resultando na demora e até mesmo a falta de interesse em formalizar as avaliações necessárias para compor o processo administrativo”.

Outro destaque entre as alterações na legislação é a criação e composição da Comissão Municipal de Avaliação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, formada por servidores da Secretaria de Planejamento Urbano e Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Receita. “Desta forma o contribuinte que não concordar com a avalição do fisco municipal terá o direito de buscar junto ao mercado imobiliário as avaliações para contestar a municipalidade, que por sua vez já possuí em sua estrutura a Comissão de Avaliação Imobiliária (CAI), para poder de uma forma célere e legal avaliar as impugnações que porventura possam ocorrer no decorrer do processo”, reforçou Aquiles no documento.

Confira também
as seguintes matérias recomendads para você