A Câmara de Vereadores de Penha rejeitou um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em projeto enviado pela Prefeitura em que trata da isenção do pagamento de taxas. A votação ocorreu durante a 14ª reunião ordinária realizada na segunda-feira (22), ocasião em que Jairo Vieira (União) assumiu a cadeira do vereador Sebastião Reis Junior (União), afastado por motivos de saúde.
A primeira matéria a ser discutida e votada na ordem do dia foi o parecer contrário da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) ao substitutivo nº 1 do projeto de lei complementar nº 3/2022 do Poder Executivo, projeto que “dispõe sobre a isenção de taxa de fiscalização para localização de estabelecimento (TFLE), taxa de fiscalização para funcionamento de estabelecimento (TFFE) e taxa de vigilância sanitária (TVS) para entidades assistenciais e beneficentes sem fins lucrativos.
O parecer foi rejeitado por nove votos a um, com voto favorável do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão. Com isso, o projeto segue seu trâmite na casa nas demais comissões legislativas.
CÓDIGO URBANÍSTICO
O plenário aprovou por unanimidade o substitutivo nº 1 do projeto de lei complementar nº 3/2024 do Executivo que altera o art. 65 e os anexos I e II da lei complementar nº 02/2007 que institui o Código Urbanístico do município de Penha. O projeto tem o objetivo de promover a adequação da projeção de novas vias no município e regularizar as medidas das vias já existentes, tendo como foco a melhoria da mobilidade urbana e do sistema viário.
EMPREENDEDORISMO FEMININO
Ainda foi aprovado durante a reunião ordinária o projeto de lei ordinária nº 16/2024, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, denominado “Elas empreendedoras”.
MOÇÃO DE APLAUSOS
Por unanimidade, os vereadores também aprovaram a moção de aplauso nº 5/2024, de autoria do vereador João Antônio Costa (PL), o Barriga, prestando reconhecimento a Marcelo Neri, conhecido como Chapolin, pelos serviços prestados junto à Secretaria de Pesca.
