O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento para apurar um possível descumprimento, por parte da Celesc, sobre a Lei Municipal que determina a regularização ou a retirada da fiação dos postes que não está sendo utilizada por exploradoras de outros serviços, em Balneário Piçarras. A análise está sob responsabilidade da 1ª Promotoria e em fase inicial de coleta por informações.
A denúncia foi formalizada pelo vereador e autor da Lei, Lucas Maia (MDB). Na denúncia, o parlamentar afirma que “apesar de instada pela Municipalidade para fiscalizar e regularizar os fios soltos nos postes existentes no município”, a Celesc “deixou de apresentar solução e, até mesmo, de responder aos procedimentos administrativos autuados na Prefeitura de Balneário Piçarras”.
“Os postes da cidade estão com inúmeras fiações soltas e várias delas em desuso, gerando perigosos aos moradores e turistas, além de poluir o meio ambiente”
LUCAS MAIA (MDB)
FOTO, FELIPE FRANCO / JC
“Os postes da cidade estão com inúmeras fiações soltas e várias delas em desuso, gerando perigosos aos moradores e turistas, além de poluir o meio ambiente”, acrescentou Lucas. Pelo artigo 1º da legislação, a Celesc, detentora da infraestrutura de postes, fica obrigada a realizar o alinhamento das fiações ou a remoção – sem qualquer ônus para a administração pública municipal – dos fios que estejam em desuso.
A promotora que analisa a denúncia, Mariana Pagnan Silva de Faria, citou que ‘junto a solicitação de atuação conjunta entregue pelo vereador, foram acostados documentos indicando a ausência de atuação da Celesc e imagens das irregularidades constatadas, as quais, já saliento, são perceptíveis ao olhar da janela da própria Promotoria de Justiça e aos entornos do Fórum da Comarca”.
A investigação começou em novembro passado. Está em fase de notícia de fato. Caso a Celesc não consiga revelar o cumprimento da legislação, a situação pode avançar para inquérito civil.
“A existência desses fios inservíveis ou em desuso é prejudicial em dois sentidos: além de provocarem a chamada poluição visual, como ficam soltos, eles podem causar acidentes com pessoas que passam pelas ruas, visto que são condutores de eletricidade”, reforça Lucas. Em caso de descumprimento, a Celesc será notificada acerca da necessidade de regularização.
Caso os fios pertençam a alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos postes, a própria Celesc deverá notificar a empresa. Após 30 dias do recebimento da notificação feita pela administração pública municipal, caso a não conformidade relatada não tenha sido regularizada, será aplicada multa de 50 UFM’s à Celesc. Atualmente, o UFM está na casa de R$ 128, totalizando uma multa de R$ 7.082,00
[…] Segundo o parlamentar, a atual situação ainda almeja “amenizar os impactos de poluição visual que o excesso de fios mal posicionados, soltos, amarrados ou em desuso podem acarretar a nossa cidade. Então, é importante que o mutirão englobe todo o município”. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também investiga a situação. […]