O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação contra o município de Balneário Piçarras em decorrência do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para execução de obras de acessibilidade em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) do município – firmado entre as partes em 21 de junho de 2017. Na ação, a promotoria cobra o pagamento de multas que se aproximam de R$ 17 milhões.
A situação foi revelada pelo prefeito, Tiago Baltt (MDB), que na terça-feira, 2, esteve na tribuna da Câmara de Vereadores do município – após o secretário de Saúde, Rodrigo Medeiros, utilizar o espaço em atendimento à convocação parlamentar. “Essa Comissão (Comissão Especial da Saúde) tem que estar mais presente […] Se tivesse uma Comissão dessas, hoje a dívida com o Ministério Público não era de R$ 17 milhões”, afirmou.
A ação foi ingressada em junho do ano passado, já que o TAC deveria ser cumprido entre o período de junho de 2017 a abril de 2020. As multas são individuais por Unidade Básica de Saúde: R$ 2.281.872,00 para as UBS´s dos bairros Lagoa, Centro, Itacolomi, Nossa Senhora da Paz, Santo Antônio e Morro Alto. Já na UBS do bairro Nossa Senhora da Conceição, a multa é R$ 3.036.880,96. As multas totalizam R$ 16.728.112,96.
“Foi impetrada uma ação para cada UBS. Nestes processos então, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o Município se comprometeu a até o dia 1º de abril de 2020 executar as obras de acessibilidade necessárias em todas as UBS, sob pena de multa de R$ 50 mil e multa diária de R$10 mil pelo descumprimento. Contudo, o referido TAC não foi cumprido, até a data pactuada”, explica a procuradora adjunta da Prefeitura, Grazziele Moratelli Volpi.
Ela reforça que “no momento da transição de governo, em 2020/2021, não foi repassada a informação da existência de tal TAC, sendo que esta gestão apenas teve conhecimento da existência e do descumprimento do mesmo, em meados de 2022, quando fomos notificados pelo Ministério Público”. Contudo, em 2023, o MPSC impetrou as ações de cumprimento do TAC, exigindo o cumprimento do acordado e o pagamento de multa.
“No momento da transição de governo, em 2020/2021, não foi repassada a informação da existência de tal TAC, sendo que esta gestão apenas teve conhecimento da existência e do descumprimento do mesmo, em meados de 2022, quando fomos notificados pelo Ministério Público”
GRAZZIELE VOLPI
Em março deste ano, houve uma audiência entre MPSC e Prefeitura, mediada pelo juiz de Direito da Comarca. “Buscando resolver o problema sem causar maiores danos ao erário público, o Município através da Procuradoria, além de impetrar diversos recursos buscando a redução da multa, solicitou audiência conciliatória com o Ministério Público”, frisou a defensora do município.
Após a reunião, em 26 de março o juiz homologou um acordo. Nele, o município se comprometeu em 90 dias para executar as obras de acessibilidade das UBS´s e 180 para as obras do Pronto Atendimento 24h. “Tal laudo foi apresentado nesta segunda-feira, dia 01/07, quando também pleiteamos a extinção das multas milionárias”, finalizou a procuradora adjunta. A magistrada ainda não despachou quanto ao pedido de extinção.
O TAC
No ano de 2016, o MPSC após realizar vistorias nas unidades básicas de saúde do Município e constatar irregularidades quanto aos requisitos de acessibilidade, propôs ações civis públicas contra o Município de Balneário Piçarras – com a finalidade de compelir a municipalidade a promover as obras necessárias para adequar os equipamentos as normas de acessibilidade. As ações foram paralisadas com a assinatura do TAC, que acabou não sendo cumprido.
