A partir de 1º de março de 2025, a Secretaria de Planejamento Urbano de Barra Velha (SEPLAN) não emitirá mais declarações de Área de Preservação Permanente (APP). A mudança ocorre em decorrência da promulgação da Lei nº 2369/2024, que oficializou a demarcação das Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas.
Os arquivos com a localização dessas áreas foram disponibilizados à CELESC e à CASAN, concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água no município. A medida visa adequar os processos internos da Secretaria e garantir o cumprimento das diretrizes ambientais vigentes.
Cidadãos e departamentos que necessitarem de informações complementares devem buscar orientação nos canais oficiais da SEPLAN ou junto aos órgãos ambientais competentes.
Segundo o secretário de Planejamento, Marcelo Cunha, a mudança permitirá maior eficiência no atendimento à população. “Agora, os funcionários que antes realizavam essa tarefa poderão se dedicar a outras demandas, agilizando processos e melhorando o serviço prestado à comunidade”, destacou.
