O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu na quarta-feira (4/6) de forma favorável a uma reclamação de Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e a Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori Brasil), determinando a legitimidade dos jornais como veículos oficiais de publicidade legal.
Segundo as entidades, a decisão traz um avanço institucional que mantém os jornais (em formato impresso ou digital) como meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade legal, por serem produzidos por empresas jornalísticas que têm compromisso com a credibilidade, a transparência e o interesse público. “Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade”, dizem as entidades, em nota sobre a novidade.
“A decisão torna nulos os provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas administradas por entidades cartoriais, o que limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e comprometia o acesso a meios de comunicação jornalísticos legítimos e amplamente reconhecidos”, continua a nota. “A decisão também foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço”.
Leia na íntegra a declaração conjunta das entidades aqui.
