A Justiça Federal determinou que o Município de Penha e a concessionária Águas de Penha Saneamento SPE S/A apresentem, em até 60 dias, um projeto completo para instalação da rede de coleta e tratamento de esgoto em toda a cidade. O cronograma das obras deverá prever a conclusão dos trabalhos no prazo máximo de três anos. A decisão foi proferida no último dia 21.
A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí no âmbito do cumprimento de sentença do processo 5002268-33.2019.4.04.7208, movido em 2010 por ação popular de autoria do deputado estadual Ivan Naatz. O juiz federal Moser Vhoss estabeleceu multa diária de R$ 10 mil para cada parte – o Município e a concessionária – em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 1 milhão por requerido. Os valores eventualmente arrecadados poderão ser destinados ao custeio das próprias obras de saneamento.
A sentença, que já transitou em julgado, determina a implantação e operação do sistema de esgoto em toda a área urbana de Penha, indo além de outras ações civis públicas que tramitam na Justiça Estadual e tratam apenas de localidades específicas, como as praias da Fortaleza, Vermelha e São Miguel.
O deputado comentou a decisão: “Depois de tantos anos de luta, a Justiça finalmente reconheceu o que sempre defendemos: Penha precisa e merece um sistema de esgoto completo e eficiente. Essa decisão é fruto de uma ação popular que ingressei ainda em 2010 e que agora se torna uma importante vitória para o meio ambiente, para a saúde pública e para o futuro da cidade. Apesar da demora, seguirei atento e cobrando o cumprimento rigoroso dessa sentença, que é de responsabilidade integral da Águas de Penha, para que o direito ao saneamento básico chegue a todos os moradores de Penha”.
Durante o processo, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) foi excluída do cumprimento da obrigação por não atuar mais no município, mas segue solidariamente responsável, junto ao Município de Penha, pelo pagamento dos honorários advocatícios definidos na ação.
A concessionária Águas de Penha chegou a alegar ilegitimidade e impossibilidade de execução do julgado, mas seus argumentos foram rejeitados. Segundo a decisão, caberá à empresa buscar eventuais reequilíbrios contratuais ou ações regressivas em outras esferas, sem prejuízo ao cumprimento da decisão judicial.
O Ministério Público Federal também participou do processo, esclarecendo que as ações estaduais não substituem a obrigação imposta pela sentença federal. Para o MPF, a execução em curso na Justiça Federal é mais ampla e indispensável para a solução definitiva da falta de saneamento no município.
“O município transferiu a responsabilidade pelo tratamento de esgoto à concessionária Águas de Penha”
A Prefeitura de Penha emitiu nota oficial, afirmando que “a nova gestão tem acompanhado de perto a decisão judicial que tramita na Justiça Federal, que determinou ao Município de Penha e à concessionária Águas de Penha a apresentação de um projeto e cronograma para a instalação da rede coletora de esgoto na cidade”.
O Governo acrescentou que “durante esse período, o município transferiu a responsabilidade pelo tratamento de esgoto à concessionária Águas de Penha, por meio de um contrato de concessão. Em 2022, por meio de um acordo judicial, as metas para o tratamento de esgoto foram antecipadas, e a Águas de Penha iniciou o tratamento no município, com a obrigação de atender algumas metas”.
“Sabemos que a responsabilidade pela execução do projeto da rede de esgoto recai sobre a concessionária, mas a situação envolve questões jurídicas e contratuais que estamos trabalhando para resolver. O município, enquanto poder concedente, tem mantido constantes tratativas com a Águas de Penha para esclarecer esses pontos”, complementou nota oficial.
Em audiência de conciliação realizada no âmbito desse processo judicial, em 01/07/2024, ficou acordado que a concessionária deveria apresentar os projetos necessários em conjunto com o município. “Nossa equipe jurídica segue monitorando o andamento do caso de forma contínua. Embora ainda não tenha sido formalmente habilitada nos autos, estamos em vias de tratar diretamente com a Justiça Federal para garantir os encaminhamentos necessários e regularizar a situação de forma definitiva”, encerrou a nota.
A concessionária Águas de Penha não se manifestou.
