O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento para acompanhar o cumprimento de uma medida liminar a qual determina que Balneário Piçarras forneça transporte gratuito aos alunos da APAE. A medida é válida para os estudantes que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Serviço de Estimulação Precoce. De acordo com o MPSC, o prazo para o atendimento à ordem judicial terminou em 30 de janeiro.
A ação civil pública foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras em setembro do ano passado, quando a mãe de dois alunos solicitou o suporte porque não estava conseguindo levar os filhos às sessões de acompanhamento.
A partir disso, o Ministério Público tomou conhecimento de que todos os alunos com deficiência que frequentavam os serviços especializados da APAE, como o AEE e a Estimulação Precoce, realizados duas ou três vezes por semana, não tinham transporte gratuito à instituição.
“Acredita-se, portanto, que muitos outros alunos portadores de deficiência devem frequentar os serviços especializados da instituição, porém não o fazem em razão da inexistência de transporte gratuito especializado”, disse o Promotor de Justiça, Djônata Winter.
Segundo o MPSC, o governo municipal comunicou que em 2022 firmou o Termo de Cessão de Uso n. 005/2022, por meio do qual cedeu um ônibus à APAE, e que, em março de 2024, um termo aditivo acrescentou o fornecimento de combustível à cessão. Ocorre que, dada a quantidade de alunos que frequentam a APAE diariamente, bem como aqueles que vão em dias específicos da semana para o AEE e a Estimulação Precoce, o fornecimento de um ônibus apenas não está se mostrando suficiente.
Ainda em setembro do ano passado, a 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras determinou o fornecimento do transporte gratuito aos alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado e o Serviço de Estimulação Precoce. Na época, o magistrado deferiu o requerimento do MPSC de tutela de urgência para que o serviço começasse a ser prestado no prazo de 15 dias, no percurso compreendido entre a residência e a APAE e entre a APAE e a residência dos alunos, e nos horários indicados das terapias, além dos demais horários indicados pela APAE, para garantir o pleno tratamento. A Justiça também acatou o pedido do MPSC para, em caso de descumprimento da medida liminar, o Município pagar uma multa diária de R$ 1.000, a ser revertida ao Fundo da Infância e Juventude de Balneário Piçarras.
O Município interpôs um agravo de instrumento, no qual, em outubro de 2024, o efeito suspensivo almejado foi deferido parcialmente para aumentar para 90 dias o prazo de cumprimento da obrigação, bem como para minorar a multa diária para o valor de R$ 500,00.
No último dia 6, o MPSC, por meio da 1ª PJ de Balneário Piçarras, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública, uma vez que o prazo concedido à Prefeitura terminou no dia 30 de janeiro.
PREFEITURA SE MANIFESTA
Em nota oficial, a Prefeitura de Balneário Piçarras afirma que o município está adotando todas as medidas para assegurar o transporte aos alunos. “Quanto ao transporte gratuito aos alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Serviço de Estimulação Precoce e que necessitem do transporte, informamos que o Município vem adotando diversas medidas para assegurar a concessão de tal serviço”, cita a nota.
O Governo cita ainda que “possui Termo de Convênio com a APAE, o qual prevê o repasse de recursos para o pagamento de dois motoristas e dois monitores de ônibus, justamente para garantir o transporte seguro dos alunos. Bem como Termo de Cessão de Uso de um ônibus para a APAE, para atender a demanda do transporte dos usuários da entidade, inclusive com o custeio do combustível e manutenção”.
Por fim, a nota destaca que “o município dispõe de transporte coletivo gratuito, com linhas em diversos horários e em todos os bairros, atendendo a todos os munícipes, inclusive aos que necessitam de transporte especial. Assim, o Município reafirma seu compromisso com a educação inclusiva e com a garantia de um atendimento adequado às necessidades dos alunos da APAE”.
