A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou na segunda-feira, 20, o termo de rescisão unilateral do contrato com a empresa responsável pela execução das obras de reurbanização da rua João de Deus Carvalho – entre a Rua Maria Pinto Santana e a Avenida Getúlio Vargas, no bairro Santo Antônio. A decisão, fundamentada no relatório final da Comissão de Processos Administrativos de Licitações, aponta que a empresa foi contratada para realizar a obra no prazo de seis meses, mas apenas 28,46% do projeto havia sido concluído ao final do período contratual.
Diversas irregularidades foram constatadas ao longo da execução, incluindo drenagem inadequada, falta de sinalização, desalinhamento de meio-fio e a ausência de equipes no local. A contratada foi notificada formalmente por sete vezes, mas não apresentou justificativas documentais que afastassem sua responsabilidade pelos atrasos e pela execução parcial da obra. Os atrasos geraram impacto negativo ao interesse público.
“Conforme apurado no processo, a contratada foi notificada formalmente por sete vezes acerca de irregularidades na execução da obra, incluindo drenagem inadequada, falta de sinalização, desalinhamento de meio-fio e ausência de equipes no local, não sendo demonstrada qualquer justificativa documental que afastasse a responsabilidade da empresa pelos atrasos e pela inexecução parcial do contrato (…). Além disso, a fiscalização constatou que, ao final do prazo contratual, apenas 28,46% da obra havia sido concluída, configurando grave inexecução contratual, e que as intervenções corretivas realizadas pela empresa foram insuficientes para assegurar o cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no contrato”, disse o secretário de Administração e Gestão Interna, Marcio da Rosa.
O contrato foi rescindido e determinado que será aplicada à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município por 24 meses, além de uma multa moratória no valor em torno de R$ 226 mil. A empresa foi formalmente notificada da decisão e terá o prazo legal para interpor recurso administrativo, conforme assegurado pela legislação vigente.
“Nós fizemos um processo, a empresa foi notificada por diversas vezes e a Secretaria de Obras abriu um processo administrativo contra ela. Nós demos a defesa para ela e na conclusão ela ganhou uma multa, uma rescisão contratual e não poderá participar de licitações dentro do município e foi chamada a próxima colocada”, reforçou o secretário da Prefeitura.
O secretário de Obras e Defesa Civil do município, Arthur Filipe Ribeiro, reforça que “a antiga empresa tinha como prazo até a data de 10 de dezembro do ano passado e não cumpriu com os prazos. Nós, como prefeitura, decidimos abrir um processo administrativo contra a empresa para averiguar a situação, a conduta da mesma”. A obra começou oficialmente em junho do ano passado.
No projeto inicial consta drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, calçamento com acessibilidade e sinalização viária. A empresa vencedora da licitação apresentou a proposta de R$ 3.330.000,00. Pelo Portal da Transparência da Prefeitura, R$ 1.121.408,60 foram pagos pelo executado.
SEGUNDA COLOCADA SERÁ CHAMADA
Arthur enfatiza que “continuando o resultado, o setor de licitações chamou a segunda colocada que está na fase de apresentação da documentação para, então, nos próximos dias emitir o contrato e assinar a ordem de serviço com a nova empresa”.
PAVIMENTAÇÃO INTERBAIRROS
A reurbanização da rua João de Deus Carvalho – entre a Rua Maria Pinto Santana e a Avenida Getúlio Vargas – faz parte de um pacote de obras no eixo viário entre os bairros Nossa Senhora da Paz e Santo Antônio.
Os trabalhos de requalificação do trecho começaram pela Rua Ludgero Caetano (entre a pontes do Rio Piçarras e Rio Furado), com um valor aplicado foi de R$ 6.122.337,38. O trabalho avançou para o setor entre a ponte do Rio Furado até a Rua Maria Pinto Santana, com mais R$ 3.350.000,00 injetados.
Além do atual trecho em execução, a Prefeitura já atua com obras no setor entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Artur Colsani, em mais R$ 1.065.234,63
As obras estão sendo executadas com recursos do Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra), após autorização da Câmara de Vereadores para sua utilização. O prefeito, Tiago Baltt (MDB), solicitou o saque de até R$ 15 milhões do fundo para execução da obra dos quatro setores.
