A Secretaria de Planejamento de Balneário Piçarras prorrogou o prazo para que a população possa emitir suas opiniões sobre os ajustes do Plano Diretor – que foram apresentados em audiência pública no último dia 13, momento em que cerca de duzentas pessoas participaram da explanação. O prazo para apresentação das considerações, via formulário on-line, se encerra no dia 4 de abril.
“Estamos fazendo um processo democrático, transparente e com muita participação do público, uma vez que o Plano Diretor é o instrumento fundamental para a política urbana e para o planejamento do território”, pontua o Secretário de Planejamento Urbano, Rodrigo Morimoto. O Plano Diretor é o conjunto de normas e regras que tratam do ordenamento da cidade, com estratégias de desenvolvimento.
GRUPO QUESTIONA PROPOSTAS
Um grupo de moradores, no entanto, denunciam o que consideram como sendo graves irregularidades no processo de revisão do Plano Diretor – de acordo com o portal Perfilmulti. O motivo seria com relação à falta de transparência, ausência da participação da população e condução rápida de mudanças sem a apresentação de estudos necessários para tal ação. Ainda conforme aponta o portal, uma denúncia foi protocolada no Ministério Público de Santa Catarina, no último dia 21, em um documento com um grupo em torno de 200 pessoas.
Uma petição online, intitulada “Exija Transparência e Participação Popular na Revisão do Plano Diretor de Balneário Piçarras!”, está circulando nos grupos. Até o início desta quinta-feira, 26, o abaixo-assinado já contava com mais de 2000 assinaturas, de uma meta de 2500.
O comunicado na petição diz que “o processo tem sido conduzido sem a necessária transparência e participação popular, o que preocupa todos nós, já que a revisão prevê alterações significativas, como a unificação de zonas, eliminação de permeabilidade do solo e eliminação de recuos. Essas modificações podem afetar diretamente o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. Vale ressaltar que a falta de permeabilidade do solo pode aumentar o risco de enchentes, enquanto a eliminação de recuos pode intensificar a sensação de confinamento nos espaços urbanos. A unificação de zonas pode permitir prédios mais altos na orla, causando sombreamento na restinga e na praia. Portanto, é de extrema importância que o Estatuto da Cidade seja respeitado, garantindo a realização de audiências públicas amplas e a divulgação de estudos técnicos pertinentes”.
Prefeitura esclarece: “Não é revisão, são ajustes do Plano Diretor”
Em contato com o secretário, Morimoto esclareceu alguns pontos, entre eles que se trata de um ajuste no Plano Diretor. “Ajustes no Plano Diretor já aconteceram em 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e agora vão acontecer em 2025. Se entrar na Lei do Plano Diretor vai ver que tiveram vários ajustes que já foram feitos, buscando sempre a melhor compreensão da Legislação”.
Rodrigo explica que o Conselho da Cidade (responsável legal pela formulação das propostas) é formado por 60% de representantes da sociedade civil e 40% do poder público. “Ele tem mais voz da sociedade civil do que poder público e compete a este conselho debater e apresentar sugestões de alterações do Plano, ou seja, ajustes. A revisão é algo mais complexo, demorado e requer um estudo maior, com reuniões em bairros e demora em torno de dois anos, se tudo correr bem, porém, os ajustes são alterações pontuais, mais simples em cada setor”.
Morimoto esclarece sobre a questão da transparência. “No dia da audiência, nós tivemos mais de 200 pré-inscrições, tanto que precisamos alterar o local. Ao final da apresentação, nós abrimos por 15 minutos para quem quisesse se inscrever para fazer as perguntas e considerações, somente cinco se inscreveram e três usaram a palavra. O vídeo foi transmitido ao vivo e até o dia de ontem foram mais de 1100 visualizações e a população pode se manifestar em um formulário próprio até o dia 4 de abril e está lá desde o dia 14 de março. Após isso, o Conselho da Cidade se reunirá para elaboração de um novo relatório, conforme a manifestação popular, que será apresentado em Audiência Pública”.
Sobre as mudanças no zoneamento urbano, o secretário aponta que “a proposta de ajuste do Plano Diretor visa simplificar o zoneamento urbano, sugerindo a unificação de zonas com usos e critérios de ocupação semelhantes. Além disso, haverá a alteração de nomenclaturas em algumas zonas, mas com manutenção dos critérios existentes. Já o aumento do Gabarito, na área da quadra mar, não haverá alteração no gabarito de altura. As restrições permanecem com três pavimentos na faixa roxa, seis pavimentos na faixa vermelha e 14 pavimentos na faixa verde. Na faixa verde, que abrange uma área de 50 metros a partir do eixo viário da Avenida Nereu Ramos, será possível atingir até 19 pavimentos por meio da outorga onerosa, um recurso financeiro que será destinado à melhoria da infraestrutura urbana da cidade”.
Com relação a redução da Faixa de Permeabilidade, Morimoto esclarece que “em várias regiões da cidade, o solo é composto por argila, um material impermeável. A análise do município indica que a taxa de impermeabilidade do solo não está cumprindo sua função corretamente. Assim, a proposta de ajuste determina que construções com área superior a 300 m², que tornem o solo impermeável, deverão instalar cisternas para o armazenamento da água da chuva. Essas cisternas permitirão que a água seja dissipada por sumidouros e a água excedente seja direcionada para a drenagem pluvial de forma controlada, melhorando a eficácia da infraestrutura urbana”.
O secretário afirma que “a única alteração proposta nos recuos de construção refere-se aos imóveis localizados próximos às passagens de pedestres entre a Avenida Nereu Ramos e a Avenida José Temístocles de Macedo (Beira Mar). Essas mudanças ocorrerão exclusivamente em áreas sem aberturas nas edificações, e como a altura das edificações nesta zona é de três pavimentos, não haverá impacto negativo nas passagens, muitas das quais já foram implementadas com essa configuração em outras épocas”.
Atualmente, o Plano Diretor estabelece que o cone de sombra deve ser analisado na data de 31 de dezembro, com o sol às 15h. “A proposta de ajuste visa incorporar novos critérios para essa análise, levando em consideração os solstícios e equinócios de primavera, verão, outono e inverno, e analisando os horários das 9h e 15h. Isso garantirá uma avaliação mais rigorosa para evitar o sombreamento da restinga ou da faixa de areia durante esses períodos”.
Rodrigo fala sobre o adensamento populacional e esclarece que “é uma relação entre o número de habitantes e a área ocupada. Como não estão sendo alterados os coeficientes de aproveitamento ou os potenciais construtivos, não haverá aumento na densidade demográfica, que continuará seguindo os critérios estabelecidos pela lei atual. O adensamento é calculado com base na área construída e não no número de pavimentos, que também não sofrerão alterações”.
Para a aprovação de projetos de grande porte, Morimoto fala que “é exigido um estudo de impacto de vizinhança, no qual serão incluídas ações mitigadoras para a melhoria da infraestrutura ao redor do empreendimento, como a expansão da rede de esgoto, drenagem, pavimentação, calçadas, sinalização viária, entre outros. Além disso, outros empreendimentos poderão ser sujeitos à cobrança da outorga onerosa, que será utilizada para melhorias na infraestrutura urbana, como a construção de novos abrigos de transporte coletivo e melhorias em equipamentos públicos e comunitários, conforme o Estatuto da Cidade”.
O atual Plano Diretor, fala Rodrigo, “é uma ferramenta essencial de planejamento urbano e contém estratégias para combater a especulação imobiliária. Entre essas estratégias estão a definição de zonas de uso e ocupação do solo (que não estão sendo alteradas, mas unificadas), a aplicação de impostos progressivos sobre terrenos ociosos, incentivos ao desenvolvimento urbano sustentável, propostas de regularização fundiária e o controle do adensamento urbano por meio de índices construtivos. Essas medidas não estão sendo modificadas, mas mantidas conforme a legislação vigente”.
Sobre a denúncia ao Ministério Público, o secretário afirma que “até o momento, o Conselho da Cidade e o Poder Público não receberam nenhuma solicitação do Ministério Público. Assim que qualquer pedido for formalizado, todas as informações e esclarecimentos sobre o processo de ajuste do Plano Diretor serão prontamente fornecidos, como já vem sendo apresentado”.
