A Comarca de Balneário Piçarras divulgou a lista geral com 249 pessoas alistadas para atuar como jurados nas sessões do Tribunal do Júri ao longo de 2027. A relação foi revisada em 9 de outubro pelo juiz Juliano Martins Ecco, presidente do Tribunal do Júri, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de Santa Catarina nº 4.831, de 13 de outubro de 2026.
O edital reúne moradores de diferentes áreas profissionais, incluindo professores, servidores públicos, comerciantes, advogados, profissionais da saúde, estudantes e trabalhadores do setor privado.
A lista tem como objetivo formar o corpo de jurados da comarca para os julgamentos previstos no próximo ano. Estar relacionado no documento, porém, não significa que o cidadão participará de todas as sessões, já que a convocação e a seleção seguem os procedimentos legais de cada julgamento.
SERVIÇO OBRIGATÓRIO
Conforme o artigo 436 do Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório para os cidadãos alistados que forem convocados, observadas as disposições legais. A legislação estabelece que o alistamento compreende pessoas maiores de 18 anos de notória idoneidade.
O Código de Processo Penal também prevê multa de um a dez salários-mínimos para o jurado que deixar de comparecer à sessão sem justificativa legítima ou se retirar antes de ser dispensado pelo juiz presidente. O valor é definido judicialmente, de acordo com a condição econômica da pessoa.
Por outro lado, o artigo 441 determina que não pode haver desconto nos vencimentos ou no salário do jurado sorteado que comparecer à sessão.
