O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) abriu inscrições para a seleção de representantes de entidades da sociedade civil que poderão atuar como membros julgadores das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) Especiais e Regionais do Estado. O chamamento público foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina em 15 de setembro.
Entre as exigências para os indicados estão ter mais de 18 anos, possuir idoneidade, não estar cumprindo determinadas penalidades relacionadas ao direito de dirigir, não integrar outra JARI e não exercer atividades relacionadas à interposição de recursos contra penalidades de trânsito. Também é necessário ter, no mínimo, ensino médio completo e comprovar conhecimento na área de trânsito.
O candidato deverá apresentar, entre outros documentos, currículo, comprovação de conhecimento na área de trânsito, CNH válida, comprovante de vínculo com a entidade, certidões negativas criminais, quitação eleitoral e comprovante de escolaridade. Para as JARI Regionais, também é exigida residência fixa no município ou na região de atuação.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do Portal de Serviços ao Cidadão do Governo de Santa Catarina. O prazo começa às 15h de 21 de setembro e termina às 18h de 5 de outubro de 2026. Toda a documentação deverá ser enviada em formato PDF.
O cronograma prevê a divulgação do resultado preliminar em 29 de outubro, enquanto o prazo para recursos termina em 4 de novembro, às 23h59. O julgamento dos recursos deverá ser divulgado até 18 de novembro, e o resultado final está previsto para 30 de novembro de 2026.
A escolha dos membros habilitados será feita por ato do governador de Santa Catarina. No caso de haver mais de um indicado habilitado para representar entidades em uma mesma JARI Regional, o edital estabelece que a escolha caberá ao governador a partir da relação de habilitados publicada como resultado do processo.
O mandato dos membros julgadores será de um ano, com possibilidade de recondução. O edital também estabelece remuneração de natureza indenizatória aos membros julgadores e secretários das JARI, limitada à participação em até 12 sessões ordinárias por mês.
A área de abrangência da Agência Regional de Itajaí reúne Itajaí, Balneário Piçarras, Barra Velha, Luiz Alves, Navegantes, Penha e São João do Itaperiú. Dessa forma, entidades sediadas nesses municípios podem participar da seleção para a JARI Regional de Itajaí, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
JARI
As JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento, em primeira instância administrativa, de recursos apresentados contra penalidades aplicadas por autoridades de trânsito. O edital prevê a seleção de representantes de entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas há mais de um ano e com atuação na área de trânsito.
No caso das JARI Regionais, o edital estabelece uma vaga de membro julgador para representante de entidade com sede no município ou na área de circunscrição vinculada à respectiva junta. Entre as 32 JARI Regionais relacionadas no documento está a JARI Regional de Itajaí, vinculada à 4ª Agência Regional do DETRAN/SC.
