A Prefeitura de Balneário Piçarras formalizou a incorporação da Escola Pública Municipal Adolfo Antônio Cabral à Rede Municipal de Ensino. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 1.663/2026, assinado em 4 de setembro e publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (18).
A unidade, que anteriormente integrava a Rede Estadual de Ensino como Escola de Educação Básica Adolfo Antônio Cabral (EEB Adolfo Antônio Cabral), passa oficialmente a ficar vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Balneário Piçarras.
A mudança é resultado do processo de municipalização da escola. Segundo o decreto, o Município e o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação, haviam firmado o Termo de Otimização de Redes nº 2024TN000863, estabelecendo a transferência do atendimento dos estudantes para a Rede Municipal.
O processo também foi formalizado pela Portaria nº 3.390, de 22 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Educação, que determinou a desativação da EEB Adolfo Antônio Cabral da Rede Estadual a partir de 2024 e a transferência integral do atendimento para o Município. Posteriormente, a Lei Ordinária Municipal nº 1.063, de 21 de agosto de 2024, autorizou a municipalização e estabeleceu a denominação de Escola Pública Municipal Adolfo Antônio Cabral.
Com a formalização, a escola, localizada na Rua Adolfo Cabral, no bairro Santo Antônio, passa a integrar oficialmente a estrutura municipal e fica administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o decreto, a unidade é destinada à oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo pré-escola, Anos Iniciais e Anos Finais, conforme as etapas efetivamente oferecidas pela escola e as normas educacionais vigentes.
Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para a organização e o funcionamento da unidade, incluindo questões administrativas, pedagógicas, gestão escolar, escrituração e documentação. Também deverão ser atualizados os cadastros e registros da escola junto aos órgãos e sistemas educacionais competentes.
O decreto deixa claro que a medida não representa a criação de uma nova escola. Trata-se da formalização administrativa da incorporação à Rede Municipal de uma unidade que anteriormente pertencia à Rede Estadual, em decorrência do processo de municipalização autorizado pela legislação municipal.
O Decreto nº 1.663/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.
