O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do programa PJSC Mais Social, está com editais abertos em diversas comarcas do Estado para seleção de projetos sociais. Em Penha, a 2ª Vara da Comarca também lançou chamamento público para entidades interessadas em concorrer aos recursos oriundos de penas pecuniárias e acordos judiciais. As inscrições seguem até 30 de abril de 2026.
Podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social, estabelecidas na Comarca de Penha há mais de um ano, que atuem nas áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e desporto, desde que desenvolvam ações de relevante impacto social.
Os recursos do programa são provenientes de penas de prestação pecuniária, transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal. O objetivo é apoiar iniciativas que beneficiem diretamente a comunidade local.
Para participar, as instituições devem apresentar projeto contendo finalidade da ação, cronograma de execução, valor solicitado, detalhamento completo dos gastos, documentos da entidade, regularidade fiscal e dados bancários. O envio pode ser feito por peticionamento eletrônico nos autos do processo nº 5001237-57.2026.8.24.0089 ou pelo e-mail [email protected], com o assunto Edital de Chamamento 2026.
A seleção dos projetos será realizada por decisão do juiz gestor da unidade, após manifestação de comissão especial e do Ministério Público. As entidades contempladas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao final da execução do projeto.
Mais informações sobre o programa estão disponíveis no portal institucional do TJSC.
