A Prefeitura de Barra Velha abriu, na sexta-feira (4), a Consulta Pública para revisão da legislação urbanística e ambiental do município. A população poderá consultar as propostas e apresentar sugestões até 18 de setembro, antes da audiência pública que discutirá o novo Plano Diretor.
A consulta pública disponibiliza para análise da população propostas referentes a quatro conjuntos de normas: o Plano Diretor, o Código de Obras, a Lei de Parcelamento do Solo e o Código Municipal do Meio Ambiente.
Além de acessar os textos das propostas, os moradores poderão encaminhar sugestões, manifestações e apontamentos por meio de formulários específicos disponibilizados pela Prefeitura para cada legislação.
A consulta ficará aberta até 18 de setembro, permitindo que a população conheça previamente o conteúdo das propostas e participe do processo de construção das novas regras que deverão orientar o desenvolvimento de Barra Velha.
O processo ocorre em um momento de atenção sobre o desenvolvimento urbano de Barra Velha, especialmente em relação à ocupação territorial e à expansão imobiliária. A revisão do Plano Diretor também está inserida no contexto da ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questionou a ausência da revisão periódica da legislação responsável por orientar o crescimento do município.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Após o período de consulta, a Prefeitura realizará uma audiência pública no dia 24 de setembro,das 18h30 às 22h, na Sociedade Recreativa Barra Velha, localizada na Rua Antônio Ramos Alvim, nº 192, no Centro.
A audiência será mais uma etapa de participação popular na discussão das novas regras urbanísticas e ambientais do município.
O processo ganha relevância diante das discussões envolvendo a ocupação da faixa litorânea e das restrições estabelecidas pela Justiça em razão da ação civil pública. Conforme a matéria-base, decisões judiciais estabeleceram limitações para novos empreendimentos e atos autorizativos urbanísticos e ambientais em áreas abrangidas pelo processo, com flexibilizações posteriores para situações específicas.
O levantamento apresentado pela Prefeitura no processo judicial apontou 97 empreendimentos na faixa litorânea em diferentes estágios de licenciamento e implantação, sendo 21 com obras em andamento.
Com a abertura da consulta pública, a população passa a ter acesso às propostas que irão compor a revisão da legislação municipal e poderá contribuir diretamente com o processo antes da audiência pública.
A Prefeitura destaca que a participação popular é fundamental para o aprimoramento das propostas e para a construção de uma legislação que atenda às necessidades de Barra Velha.
