O projeto ‘Ficha Limpa’ foi lido na Câmara de Vereadores de Penha durante a sessão ordinária de segunda-feira, 30. O documento, de autoria do vereador, Rogério Pedro Gomes (DEM), segue para as comissões legislativas e deve ser votado dentro de um prazo regimental de 35 dias. O documento proíbe a nomeação de pessoas, em cargos de confiança no Executivo e Legislativo, que tenham tido problemas com a Justiça Eleitoral, Poder Judiciário e Tribunal de Contas.
“O parecer jurídico da Câmara é favorável ao projeto. É uma ideia que não possui inconsti-tucionalidades”, afirma o autor do projeto, Rogério. Em sua essência, o projeto de Lei 44/2010 estipula normas para nomeação de pessoas em cargos de comissão no Poder Executivo e Legislativo. “É um projeto que visa a contratação de funcionários que prezam pela honestidade, idoneidade e que apliquem corretamente o dinheiro público”, explica o vereador democrata.
Para se tornar Lei, o projeto precisa passar por duas votações e ganhar a sanção do prefeito. “Tenho certeza de que vai ser aprovado. Não acredito que eles (vereadores) vão querer votar contra o ficha limpa”, acredita o vereador. Segundo o projeto, pessoas que tiveram problemas com a Justiça Eleitoral de acusação comprovada de abuso de poder econômico e político não podem ocupar cargos públicos. Da mesma forma, ex-políticos que tiveram as contas do seu exercício rejeitadas, não podem trabalhar em confiança na Prefeitura ou Câmara.
Certo da polêmica causada pela tramitação do projeto, Rogério afirma que apenas se antecipou aos colegas legisladores e apresentou um projeto que tem o apoio Federal. “Apenas apresentei o projeto na hora certa. Se não fosse eu seria outro vereador a entrar com este documento”, comenta. “Mas acho que ele só deve ir a votação depois das eleições”, completa.
Outros problemas com o Poder Judiciário, Eleitoral e Tribunal de Contas também impedem a admissão nos cargos de confiança. No entanto, todas as acusações devem ter sido comprovadas e não se encontrarem em grau de recurso. Se a Lei for aprovada, Prefeitura e Câmara terão 90 dias para exonerar os funcionários de confiança de se enquadram na Lei, sob pena de denúncias ao Ministério Público. O projeto de Lei já pode ser lido no site oficial da Câmara de Penha (www.camaradepenha.com.br).
Vereador promete emenda
Dentro de um documento repleto de regulamentações, Rogério garante que deve apresentar uma emenda incluindo outra determinação. Ele também quer que o título de cidadão honorário, concedido pelo Poder Legislativo, seja dada somente a pessoas que se encaixem dentro das determinação do ‘ficha limpa’.
