O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Catarina (CREA/SC) reavaliou a Certidão de Acervo Técnico do engenheiro da empresa Baltt Terraplanagem e considerou o documento válido. A veracidade do documento – que havia sido anulado pelo Crea – foi questionada pela empresa InterPortos Ltda, que foi eliminada da licitação de dragagem do Rio Piçarras por não possuir tal documento.
O CREA reavaliou a Certidão concedida ao engenheiro da Baltt Jean Pierre Lana por uma obra executada pela empresa na cidade de llhota, de contratação do Deinfra. A polêmica da validade da certidão se deu na contratação da Baltt, já que a vencedora da licitação do Deinfra teria sido a empresa Gomes Lourenço, que por sua vez, subcontratou a empresa de Balneário Piçarras. A Lei Federal 8.666/93 proíbe a terceirização de obras licitadas.
Baseada nesta Lei, o CREA havia anulado a Certidão que teria sido fundamental para que a empresa Baltt vencesse a licitação milionária de Balneário Piçarras. Contudo, após um novo estudo, o CREA voltou atrás e validou o documento do engenheiro. A decisão é baseada na comprovação de execução da obra, na resolução 1025/09 do Confea, em seu artigo 61.
Tal artigo afirma que a Certidão pode ser atribuída ao responsável da empresa subcontratada se houver provas concretas de sua participação e realização da obra em questão. Por telefone, o Jornal do Comércio conversou com o engenheiro, Jean Pierre. Ela comentou que a decisão do CREA foi ao encontro daquilo que eles sempre manifestaram publicamente. “Apenas confirmaram aquilo que era correto”, comentou.A denúncia da InterPortos foi protocolada junto ao Ministério Público Federal (MPF), em Itajaí. O procurador Pedro Paulo Reinaldin solicitou explicações à Baltt e Prefeitura quanto ao caso. Ambas as partes estiveram no gabinete do magistrado apresentando a defesa. Até o final da edição, o MPF não manifestou opinião sobre o prosseguimento da denúncia.
CREA reverte anulação em Certidão da empresa Baltt
