Os vereadores de Balneário Piçarras, da legislatura passada (2004/2007), foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) a devolverem R$ 42.750,00 aos Cofres Públicos. A determinação é baseada em um aumento de 15% concedido por meio de Lei Municipal, pela Prefeitura em 2006, e considerado irregular pelo TCE.
Segundo a notificação do TCE, o ex-presidente, Rogério de Lima (PP), terá de devolver R$ 6.750,00. Os demais ex-vereadores, Almir Nascimento (falecido), Elier Maria Worn (PP), Flávio Tironi (DEM), Gercino Medeiros (PP), João Bento de Moraes (PMDB), Luiz José de Almeida Fayad (PP), Francisco Coradini (PP) e Oscar Francisco Pedroso (PMDB) terão de devolver, cada um, R$ 4.500,00.
A devolução foi determinada após análise do TCE à Lei Municipal 105/06, que autorizou o chefe do Poder Executivo (prefeito) a conceder revisão anual geral na ordem de 15% ao prefeito, vice, secretários, vereadores e demais agentes. O TCE considerou que a Lei não possui validade, já que o índice atribuído não possui indicadores oficiais e fica acima da inflação da época (INPC 2,81%, IPCA 3.14% e IGP-DI 3,79%).
“Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado a nenhum dos vereadores, caracterizando o descumprimento do inciso X do artigo 37 c/c o inciso 4º do artigo 39 da Constituição Federal…”, cita Geraldo José Gomes, diretor do TCE, na notificação enviada à todos os envolvidos.
Como Oscar Francisco Pedroso é o atual presidente, a notificação oficial lhe foi entregue. De acordo com Pedroso, os vereadores possuem 30 dias para apresentar defesa prévia. Contudo, o presidente afirmou que deverá encabeçar uma defesa coletiva. “Vamos fazer a devolução, mas vou fazer uma defesa para analisar a forma de fazer esse pagamento”, disse.
Ex-vereadores terão de devolver mais de R$ 42 mil
