A Comarca de Barra Velha negou o pedido de liminar solicitado pela Prefeitura Barra Velha para manter a posse das seis ruas (Rua Joinville até a Rua 1002) na divisa com Balneário Piçarras. Para o juiz da comarca, Edson de Oliveira, não há provas de que Balneário Piçarras tenha mudado o limite territorial, apesar de ter anunciado oficialmente que já está oferecendo os serviços públicos à localidade. Embora a liminar não tenha sido aceita pelo juiz, o caso continua em andamento na Justiça.
“Neguei a liminar porque seriam necessárias mais provas para análise. A Prefeitura apresentou cópias dos carnês de IPTU enviados por Balneário Piçarras para os moradores da divisa, mas isso não comprova de fato o uso do território”, clarificou o juiz. A decisão foi divulgada no dia 25, onde o juiz afirma, ainda, que faltam provas para demonstrar que Barra Velha, realmente, perdeu a posse das ruas.
Segundo o magistrado, para exigir a manutenção da posse, a Prefeitura de Barra Velha deveria comprovar ameaça de turbação e comprovar o uso do espaço público. Embora seja verdade que a comunidade do bairro Itajuba da divisa tenha sido cadastrada pelos postos do Programa de Saúde da Família de Piçarras, não foram apresentadas provas da interferência de fato sobre os serviços públicos oferecidos por Barra Velha.
“Deveria haver documentação que mostre o pessoal de obras de Piçarras trabalhando no espaço reivindicado por Barra Velha, ou alguma prova substancial deste tipo, porém agora o caso passará pela 2ª Vara, onde a juíza substituta analisará a situação”, informou Oliveira. O processo está atualmente no cartório do Fórum de Barra Velha e entraria nos próximos dias no despacho da juíza da 2ª Vara, Fabiane Alice Müller Heinzen.
A Prefeitura de Balneário Piçarras também já foi notificada de decisão, e segundo o departamento Jurídico, irá responder sobre o caso. Documentos do IBGE, cópia da Lei Estadual 13.993/07 (que delimita a divisa) e um ofício da Secretaria de Estado de Planejamento devem ser apresentados à Justiça. Neste ofício, o Estado confirma a validade da Legislação e ratifica que a divisa entre os municípios é entre as Ruas 1002 e 1003.
A polêmica entre os municípios ganhou força quando a Prefeitura de Balneário Piçarras anunciou oficialmente que começou a oferecer os serviços públicos aos 254 moradores das seis ruas. O anunciou desagradou o Governo de Barra Velha. Para agilizar o processo e evitar a burocracia da tramitação processual, fontes judiciais da reportagem revelaram que a juíza Fabiane poderá articular uma audiência entre os representantes municiais para tentar chegar a uma solução.
IBGE confirma ruas em Piçarras
Durante o Censo Demográfico 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que essas seis ruas de Barra Velha pertencem ao município de Balneário Piçarras. Localizadas na divisa dos bairros Itacolomi com Itajuba, seguindo pela Avenida Nereu Ramos, as ruas foram, inclusive, recenseadas para Balneário Piçarras. “Foi recenseada pela nossa equipe porque, obviamente, pertencem a Balneário Piçarras”, confirmou a agente censitária responsável pela equipe municipal, Natália Regina Salvator à época.
A localização exata da divisa foi aferida por um aparelho GPS (Global Positioning System) com base na Lei Estadual 13.993/07, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina. Os limites geográficos intermunicipais de Balneário Piçarras foram publicadas no Diário Oficial de Santa Catarina, edição 18.090, em 26 de março de 2007 (conforme quadro). “Apenas seguimos aquilo que a Legislação determina. Aquelas ruas pertencem a Balneário Piçarras”, garantiu o coordenador do IBGE na região, Jorge Luiz Cardoso Nunes.
De acordo com nota oficial da Prefeitura de Balneário Piçarras, a primeira ação administrativa foi direcionada à Saúde, no dia 5 de abril. A equipe do Programa Saúde da Família (PSF), do bairro Itacolomi, terminou o primeiro cadastramento dos moradores que devem ser atendidas pelo posto de saúde local. De acordo com o levantamento, há cerca de 80 famílias com residência fixa nas seis ruas anexadas, destas, 61 já estão cadastradas na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social (Sabes), num total de 185 pessoas.
O Governo afirmou ainda que os moradores das seis ruas começaram a ser atendidos pelos serviços municipais de forma gradual. Tal oferta inclui a cobrança de tributos municipais. Contudo, de acordo com o secretário da Administração e Fazenda de Balneário Piçarras, Carlos Alberto Francisco, antes de iniciar a cobrança de IPTU e de outros tributos, o município pretende estender todos os serviços e benefícios aos moradores.
