O projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas, em cargos de confiança no Executivo e Legislativo, que tenham tido problemas com a Justiça Eleitoral, Poder Judiciário e Tribunal de Contas, popular Ficha Limpa, foi sancionado pelo prefeito de Balneário Piçarras, Umberto Luiz Teixeira (PP). A sanção ocorreu no dia 22 de dezembro e transformou o projeto em Lei Municipal número 165/2010, com 90 dias para se efetivamente aplicada.
“Espero que a Lei seja cumprida, e que o prefeito faça um estudo de todos os funcionários comissionados, exonerando quem estiver fora dos padrões da Lei”, afirma o vereador autor da Lei, Flávio Tironi. Todos os vereadores deram seu voto favorável ao projeto na última sessão ordinária do ano passado, dia 21 de dezembro. “Não tenho conhecimento de nenhum caso específico, ainda”, acrescentou.
A Prefeitura foi procurada pela reportagem e informou que as contratações, a partir de agora, passarão por uma avaliação da ficha criminal dos candidatos. Além disso, a Secretaria de Administração e Fazenda (Seaf), espera contar com a comunidade para denunciar irregularidades.
Segundo a Lei, pessoas que tiveram problemas com a Justiça Eleitoral de acusação comprovada de abuso de poder econômico e político não podem ocupar cargos públicos. Da mesma forma, ex-políticos que tiveram as contas do seu exercício rejeitadas, não podem trabalhar em confiança na Prefeitura ou Câmara.
Problemas com o Poder Judiciário e Tribunal de Contas também impedem a admissão nos cargos de confiança. Outros quesitos também estão previstos para a contratação. No entanto, todas as acusações devem ter sido comprovadas e não se encontrarem em grau de recurso. A íntegra do projeto está no site do Jornal do Comércio (www.jornaljc.com.br).
Ficha Limpa também virou lei em Penha
O projeto de lei que define regras para a nomeação de pessoas em cargos de comissão nos Poderes Executivo e Legislativo, (Ficha Limpa) também foi sancionado pelo prefeito em exercício de Penha, Mário Guaracy de Souza (DEM). O projeto, agora Lei Complementar 33/2011, segue os mesmo parâmetros da Lei de Balneário Piçarras, contudo, sofreu uma emenda e será aplicado somente em 2013.
“É um projeto que busca a moralização da política por meio de regras para contratações dos servidores, bastante complexo e rigoroso, mas que será de grande valia para o futuro local”, disse Guaracy ao sancionar a Lei. Ela só terá aplicação somente a partir do dia 31 de dezembro de 2012, após sugestão de emenda do vereador, Claudinei Pressi (PSDB).
O projeto de lei é de autoria do vereador, Rogério Pedro Gomes (DEM), que celebrou a sanção, somente lamentou a emenda de Pressi. “Apesar do ‘Ficha Limpa’ só começar a valer em 2013, fico feliz por ter colaborado com a moralização da política no meio administrativo”, afirmou. Em oito artigos e diversas regulamentações, o Projeto foi aprovado por todos os vereadores no final do ano passado, dia 13 de dezembro.
