Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras um projeto de lei que autoriza a criação de condomínios horizontais, para fins residenciais, no município. O documento , que já foi lido e deve ir à votação neste dia 22, foi criado pela Prefeitura com o intuito de incentivar investimentos no setor imobiliário.
“Vai possibilitar a regularização de muitas áreas que não estão em uso”, acredita o diretor da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (Seplam), André Serafim. Atualmente não existe legislação que autorize a criação desses condomínios. “É uma forma de favorecer o crescimento imobiliário”, acrescenta.
O projeto possui 20 artigos que determinam as regulamentações para criação de um condomínio horizontal. Apesar das regras, Serafim salienta que cada condomínio passará por estudos peculiares para a adequação das construções ao zoneamento local. “Cada condomínio deve seguir o zoneamento da área onde está situado”, alerta. “Internamente os condomínios tem a suas regras, mas elas não podem interferir no Plano Diretor da cidade”, acrescenta.
Segundo o projeto, os condomínios deverão ter uma área máxima de 20 mil metros quadrados com terrenos de no mínimo 250 metros quadrados. Em cada lote, quatro unidades poderão ser construídas. “O condomínio também dever ser totalmente murado e o loteador deve fornecer toda infraestrutura ao local”, afirma, referindo-se à água, luz, esgoto, drenagem e pavimentação.
Caso o documento seja aprovado, os empresários do setor só poderão começar a divulgar, vender ou prometer lotes após a liberação do registro de condomínio horizontal ter sido liberado pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Projeto de lei quer autorizar condomínios horizontais
