Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras projeto de lei do Governo Municipal para anular o protocolo de intenções firmado entre a Prefeitura e o Grupo Cantu, em 2012. Lido na sessão do último dia 11, o documento busca anular a Lei Complementar 61/2012 que concedeu comodato de terras e incentivos fiscais para a empresa instalar seu parque industrial na cidade.
“Novamente notificamos a empresa para saber sobre o andamento deste protocolo e não houve resposta. Eles (Grupo Cantu) possuem um terreno ao lado dos lotes cedidos pela Prefeitura através do protocolo e há uma placa de vende-se. Então, se estão vendendo não há porque existir essa lei”, afirmou a secretária de Administração e Fazenda da Prefeitura, Ana Lúcia Wilvert. O projeto deve ter a primeira votação terça-feira, 18.
“Cinco anos se passaram e nada foi feito”, completou. Assinado em maio de 2012, o documento previa ainda o início das obras um mês após a liberação das licenças ambientais, com prazo máximo de 24 meses para conclusão das obras. A época, a administração municipal passada afirmou, em nota oficial, que o investimento inicial da Cantu nas obras seria de R$ 15 milhões, gerando um faturamento anual de R$ 100 milhões e cem empregos diretos.
No ano de 2015, o então vereador Francisco Coradini (PP) pediu informações à Prefeitura sobre o andamento das ações previstas no protocolo de intenções. À Prefeitura, o Grupo Cantu disse por conta da crise econômica nacional não possuía condições de iniciar as obras. “Mas, que tão logo houvesse melhora, começaria”, completou a secretária.
O protocolo de intenções, legalizado por aprovação parlamentar através da Lei Complementar 61/2012, cedeu em comodato de 10 anos a totalidade de 40 lotes na região do bairro Itacolomi, totalizando mais de 10 mil metros quadrados. Além disso, assegurou isenção do pagamento de IPTU, isenção de Taxa de Licença e Localização, isenção do pagamento de ITBI e também isenção de ISS, todas pelo prazo de uma década. O documento ainda isentaria do pagamento da Taxa de Licença de Obra e do pagamento de ISS às empresas que executassem serviços à Cantu.
Segundo a secretária, a anulação do protocolo permitirá que o município possa iniciar negociações com outras empresas, principalmente com relação ao comodato dos terrenos. “Há muitas outras boas empresas interessadas em se instalarem em Balneário Piçarras e agora poderemos oferecer algo em troca”, relatou Ana Lúcia. Caso o projeto seja aprovado, os 40 lotes retornarão legalmente para uso da Prefeitura.
Quando assinou o protocolo, em 2012, o representante do empreendimento, Humberto Gabriel Couto, disse ao ex-prefeito que seriam instaladas onze empresas que atuam nas áreas de importação e exportação, comércio e distribuição de pneus, produtos alimentícios, reciclagem de borracha, transportes e armazenagens, beneficiamento de frutas e verduras e agenciamento marítimo. O Jornal do Comércio conversou com um representante do Grupo na quinta-feira, 13, mas a empresa não quis se pronunciar sobre o assunto.
Foto por: Divulgação | PMBP 2012
