A bancada do Partido Progressista na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras apresentou emenda aditiva ao projeto de lei que prevê a autorização para a Prefeitura de Balneário Piçarras realizar leilão de 228 lotes. A proposta dos parlamentares, que foi lida durante a sessão ordinária do dia 15, estipula que no mínimo 90% do valor arrecadado com a futura venda seja aplicado na Educação, Saúde e Infraestrutura.
“O projeto é omisso. Não diz aonde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado com a venda destes terrenos”, manifestou-se Gercino Medeiros, que assina a emenda junto de Dalva Teixeira e Álvaro César Vieira. O documento sacramenta que 25% sejam direcionados à ampliação e construção de unidades escolares municipais, 15% na aquisição de equipamentos e aparelhos ambulatoriais e hospitalares para as Unidades Básicas de Saúde e 50% para obras de drenagem pluvial e pavimentação de ruas nos bairros.
A emenda aditiva da bancada ainda será analisada pela Comissão Permanente da Câmara – antes de ser votada individualmente. Se aprovada, ela se torna parte integrante do projeto original, que será votado posteriormente. Os três vereadores fundamentam a emenda na Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 44 diz que “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Além da emenda aditiva, a bancada progressista pediu informações adicionais sobre o projeto, tais como: cópia de todos os documentos administrativos de avaliação e cópia do plano de aplicação detalhado dos recursos que serão arrecadados com o leilão. “Ainda não recebemos”, categorizou Gercino, citando o pedido feito dia 17 de setembro. A Prefeitura esclareceu à reportagem que não houve tempo hábil para produção, diante da quantidade significativa de lotes. Já sobre o plano de aplicação dos recursos, citou que parte dele tem como foco a construção de um Complexo Educacional e Esportivo, no Santo Antônio, e outra em obras de infraestrutura.
“Eu acho até estranho ter que vender um bem do município, um patrimônio, para fazer obras. É a primeira que vejo…não, acho que é a segunda. Já foi feito também, acho que na outra administração também já foi trocada uma rua para fazer uma escola. Mas, era específico”, disse Gercino, em tribuna. Sua citação faz alusão a venda da Rua Novo Horizonte, no Itacolomi, à empresa Belder Administradora, em 2011 – após aprovação da Câmara. A transação foi finalizada em R$ 781 mil e o dinheiro aplicado na construção da escola Francisca de Borba.
A época, em duas votações realizadas em 5 de julho e 9 de agosto, os vereadores Ademar de Oliveira (PSDB), Antônio João Pera (MDB), Flávio Tironi (DEM), Gercino Medeiros (PP), Ivo Álvaro Fleith (PSDB), Julio Cesar Teixeira (PP), Mauricio Koche (PP) Maurino da Cunha (PSDB) e Oscar Francisco Pedroso (MDB) avalizaram o projeto de lei enviado pelo ex-prefeito Umberto Luiz Teixeira (PP). O Ministério Público chegou a investigar a transação, mas não encontrou irregularidades no procedimento.
“Quero deixar um legado para o bairro Santo Antônio”, afirma Leonel
A Prefeitura de Balneário Piçarras estima que o leilão gere um incremento mínimo – se todas áreas forem leiloadas e pelo valor mínimo – de R$ 13 milhões aos cofres públicos. A expectativa do Governo é de que o leilão consiga produzir entre R$ 18 milhões a R$ 19 milhões, valor que o prefeito Leonel José Martins (PSDB) afirma que irá aplicar na construção de um Complexo Educacional e um Ginásio Esportivo no bairro Santo Antônio. Leonel considerou a emenda aditiva como sendo de cunho político, com intuito de travar o leilão.
“Não estou vendendo rua. Estou vendendo lotes, regularizados, com escritura e através de um leilão público. Lotes que o município nem sabia que tinha e não tem serventia para qualquer equipamento público, mas que juntos servirão para fazer um belo investimento na cidade. Eu vou vender e investir em obras, em educação, em esporte”, rebateu o prefeito, em entrevista na tarde de quarta-feira, 16. “Quero deixar um legado para o bairro Santo Antônio”, completou.
“Se nossas expectativas se confirmarem, sobrará recursos e iremos aplicar em obras de infraestrutura no Itacolomi”, reforçou o gestor. Para ele, o leilão terá apenas a venda lotes que não servem para a construção de equipamentos públicos. “A Prefeitura não pode ter como objetivo a obtenção e manutenção de lotes inservíveis para construção de equipamentos públicos. Precisamos reverter esse patrimônio parado, que hoje gera custo de manutenção, em benefícios para a nossa população”, assegurou.
“Esse projeto é uma autorização para leilão. Depois que for autorizado eu ainda vou dar depurar novamente, analisar de novo, e ver se nesses lotes há algo de interessante para manter”, acrescentou o prefeito. Os lotes foram catalogados e regularizados pelo Departamento de Patrimônio – muitos com risco de invasão. “Nosso governo iniciou um trabalho minucioso de busca e regularização de lotes que pertencem a Prefeitura. Quando assumimos a gestão, o departamento de patrimônio não sabia quantificar ao certo a quantidade de bens imóveis que o poder público tem posse”, finalizou Leonel.
