O parlamento piçarrense aprovou por unanimidade durante a sessão ordinária on-line desta terça-feira, 19, em primeira votação, o projeto de lei complementar (04) que proíbe a dispensa de servidores admitidos em caráter temporário (ACT’s) durante a validade do decreto que enquadra o estado na situação de calamidade pública, por conta da pandemia de Covid-19. A segunda e definitiva votação está prevista para a próxima terça-feira, 26.
Inicialmente, o documento tramitaria em regime de urgência e em única votação – já que surgiu como resposta à decisão administrativa da Secretaria de Educação de Balneário Piçarras que, no dia 25, havia confirmado a futura exoneração de monitores educacionais. Entretanto, minutos antes da sessão ter início, Governo Municipal e a categoria da Educação entraram em acordo e a possibilidade de exonerações foi extinta.
“Sei que já entraram (Governo e monitores) em acordo, mas o projeto já estava na pauta. Vamos votar e trazer mais segurança, mais garantias a esses funcionários”, afirmou o presidente da Câmara e autor do projeto, João Bento de Moraes (PSDB). O artigo 1º do projeto determina que “o servidor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de vigência do Decreto Legislativo estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020”.
A proibição se aplica aos servidores com contrato vigente em 20 de março de 2020. As exceções se fazem pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 86, de 17 de dezembro de 2013, com demissões podendo ocorrer a pedido do servidor, a título de penalidade (nos termos do Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Público Municipal), a qualquer tempo, quando a vaga for ocupada por professor efetivo ou quando o servidor não atender às exigências pedagógicas.
