A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, em primeira votação, dia 1º de fevereiro, o projeto de lei resultante dos ajustes promovidos pelo Conselho Municipal da Cidade (Concidade) ao Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico do município. Durante a discussão, o parlamento observou que os ajustes facilitarão a compreensão do técnico documento, além de favorecer a construção civil – especialmente no segmento de geminados.
A segunda votação está prevista para a sessão do próximo dia 8, em situação de aval unânime que deve ser mantida. A Comissão Permanente da Câmara, que estuda os projetos antes de sua votação, citou que “a alteração mais relevante está na permissão da construção de geminados: Fica permitido a construção de Residencial Geminado, em lotes existentes (já parcelados) com no mínimo 10,00 metros de testada, sendo 5,00 metros para cada Fração Ideal de Lote”, pontua o documento, assinado por Marco Pedroso (MDB), Ademar de Oliveira (PSD) e Domingos Ignácio (PP). A mudança é mais permissiva.
Fontes consultadas pela reportagem, apontam que as mudanças mais impactantes estão nas Tabelas de Índices Urbanísticos, Anexo III (de um total de 44 compiladas para somente 4) e no aumento da metragem quadrada mínima para novos lotes (de 300m² para 360m²). O aumento em 60m² vai ao encontro de legislação estadual. O projeto é fruto de estudo realizado pelo Comitê Técnico do Concidade – formado por seis pessoas (três da sociedade civil e três do Governo).
Na mensagem explicativa anexa ao projeto, o prefeito Tiago Baltt (MDB) assina pontuando que as propostas têm por “objetivo de simplificar a leitura e interpretação, bem como ajustar pontos em desacordo com a legislação federal e estadual, além do atendimento das demandas suplicadas pela sociedade civil. De fato, havia lacunas e diferentes possibilidades de interpretação da legislação do Plano Diretor que necessitavam de correções”.
“Nós precisamos aprovar uma Lei que não gere dúvidas para ninguém. O mais objetivo possível e o mais simples possível, para que todos possam trabalhar e que várias das demandas paradas na Secretaria possam ter andamento”, acrescenta o presidente do Concidade e secretário de Planejamento, Rodrigo Meirinho, durante audiência pública de apresentação do Relatório final, em dezembro passado.
O atual Plano Diretor é fruto de um trabalho de atualização realizado por um eleito Colegiado, entre 2015 a 2017. Foram 127 reuniões até a concretização do documento. Ele foi sancionado em dezembro de 2019, mas só começou a ter validade em outubro de 2020.
Foto por: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO
