Prefeito pede autorização para usar até R$ 15 milhões do Fumpra em obras de infraestrutura

O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar (23/2022) em que solicita permissão para utilizar até R$ 15 milhões do Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra) em obras de drenagem, infraestrutura e urbanização das Ruas Ludgero Caetano Vieira, Nossa Senhora do Rosário, João de Deus Carvalho e Adolfo Cabral. O documento foi lido durante a sessão ordinária do último dia 25, e deve ser votado já nos próximos dias.

“É de conhecimento público e notório que tais vias necessitam de imediata melhoria e, considerando o alto investimento estimado, em aproximadamente R$ 15 milhões, o Município atualmente não possui recursos próprios suficientes em caixa”, afirma o prefeito na mensagem explicativa que integra o projeto. Neste momento, o Fumpra possui cerca de R$ 42,5 milhões e, que por Lei Municipal, devem ser usados somente em obras de manutenção ou infraestrutura da praia.

O Fumpra é formado por três fontes de impostos municipais: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa. Por conta disso, Tiago o vê como “autossustentável, sendo que a alocação de recursos mensal alcança a média de R$ 1 milhão, o valor pretendido para uso, de até R$ 15 milhões será recuperado em período inferior a 24 meses, de forma a não prejudicar seu futuro uso”, analisa.

Como o Fumpra é formado por receitas próprias – com base em Lei criada em 2001 – o prefeito não vê quaisquer irregularidades na transferência de sua destinação para investimentos municipais. “por serem recursos próprios, inibirão qualquer tipo, potencial ou real, de aumento de tributo a cada um dos habitantes de Balneário Piçarras. Ressalta-se que, o dinheiro destinado ao Fumpra, em que pese a finalidade precípua para manutenção da Praia, é de todos os Munícipes, não sendo razoável deixar de investir em áreas de extrema importância quando se existe tal possibilidade”, categoriza ele.

O gestor pontuou ainda não ser viável a obtenção de empréstimo, uma vez que o município já tem tratativas avançadas com a Caixa Econômica Federal para captar até R$ 30 milhões junto ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – inclusive com aval do parlamento. “(Empréstimo) Já possui destinação de investimento conforme definido em comum acordo com esta casa”, adianta Tiago, pontuando que as obras são necessárias diante do estado estrutural crítico em que se encontram.

“Há muito necessitam de intervenção e melhorias, não sendo mais suficiente a simples manutenção das mesmas. Desde que o trânsito da Avenida Nereu Ramos foi desviado aos bairros Nossa Senhora da Paz e Santo Antônio, para construção da nova ponte que liga a Rodovia Estadual SC-414, o aumento exponencial de fluxo nos bairros, inclusive de veículos pesados, comprometeu sobremaneira as vias públicas, as quais já não estavam em boas condições”, explica o prefeito.