Primeira votação: Câmara autoriza uso do Fumpra em quatro obras de infraestrutura

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Em primeira votação, realizada durante a sessão ordinária de quarta-feira, 16, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (23/2022), enviado pelo prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), em que solicita permissão do parlamento para utilizar até R$ 15 milhões do Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra) em quatro obras de infraestrutura. A segunda e definitiva análise está marcada para a reunião de terça-feira, 22.

“Estou feliz com essa votação na Câmara. O projeto é importante para Balneário Piçarras e para os bairros Nossa Senhora da Paz e Santo Antônio. Precisamos melhorar a estrutura das ruas que serão contempladas, como forma de dar melhor vazão ao trânsito e mais qualidade de vida aos moradores dos bairros”, comentou o Tiago ao final da votação. Ele crê que o resultado positivo será mantido na segunda votação.

No projeto, o prefeito pede permissão da Câmara para remanejar os valores voltados à infraestrutura costeira e engordamento da orla e investir em obras de drenagem, infraestrutura e urbanização das Ruas Ludgero Caetano Vieira, Nossa Senhora do Rosário, João de Deus Carvalho e Adolfo Cabral – hoje em situação calamitosa de mobilidade. Uma das vertentes da discussão entre os parlamentares foi a necessidade da instalação da rede coletora de esgoto ao longo dessas vias antes da realização das melhorias.

“Vamos cobrar da Casan para que faça toda a tubulação de esgoto naquelas ruas para não precise rasgar tudo daqui dois anos”, adiantou João Bento de Moraes (PSDB), vereador que iniciou a temática. Uma comitiva parlamentar deverá se reunir com a concessionária que detém a autorização para explorar o serviço de tratamento de água e esgoto na cidade, a Casan, e solicitar a execução do serviço antes do investimento milionário em pavimentação e infraestrutura complementares – evitando assim o desperdício do recurso público. Neste momento, cerca de R$ 43,3 milhões estão depositados no Fumpra.

Durante a tramitação do projeto na Câmara, ao Jornal do Comércio o prefeito categorizou a legitimidade da utilização do recurso público, com aval do parlamento, em outras áreas de interesse social – uma vez que o Fundo tem a orla como destino final. “O uso desse recurso do Fumpra é legítimo. É um dinheiro que está parado e a prefeitura não é banco para guardar dinheiro. Há recurso para investimento, temos que usar. O Fumpra é irrigado mensalmente com cerca de R$ 1,2 milhão”, disse.

O projeto começou a tramitar na Câmara dia 24 de outubro. Na sessão do dia 1º de novembro, João Bento pediu vistas (mais uma semana para analisar). Na sessão seguinte, dia 8, Maikon Rodrigues (PSDB), também fez a solicitação – postergando a votação em mais uma semana.

O Fumpra é formado por três fontes de impostos municipais: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa.

ABRE ASPAS

João Bento de Moraes (PSDB)

“É um projeto polêmico. Um projeto que o prefeito precisa ter uma grande responsabilidade e, acima de tudo, entendimento da situação da nossa praia – principalmente na areia […] Por que eu digo que é uma responsabilidade do prefeito? Porque amanhã pode acontecer alguma coisa. Eu acredito, pessoalmente, que a nossa praia se estabilizou com os molhes”

Terezinha Elizete Pinto (PSSB)

“Sem contar que esse dinheiro vai começar a ser usado a partir do início da obra, prevista fevereiro, março (2023) – até lá ele estará aplicado rendendo juros e vai entrar mais o percentual que tem que entrar. Fazendo um cálculo, por baixo, mais R$ 6 milhões”

Jorge Luiz da Silva (MDB)

“Vai ser feito primeiro os molhes – porque há um trânsito muito grande de caminhões pesados, de máquinas pesadas […] Depois sim, revitalizar toda a via (beira mar) e daí com ciclovia, com calçada, rede pluvial […] Depois de feito isso, segundo o Executivo passou para a gente, será feita a reposição de areia. Até lá, vai ter dinheiro suficiente para fazer todas as obras e ainda vai sobrar”

Marco Antônio Pedroso (MDB)

“Tudo que se refere à praia precisa da SPU (Secretaria de Patrimônio da União), não é somente a vontade do prefeito. São projetos demorados e que as vezes precisam de tempo. Então, esse dinheiro fica na conta, fica rendendo. Mas, agora chegou o momento que a gente pensa assim: a gente pode ajudar e fazer o município crescer, evoluir e dar qualidade de vida para aqueles moradores ou vamos esperar até que a SPU se prontifique e dê autorização para começar uma obra?”

Ademar de Oliveira (PSB)

“Essas quatro ruas têm nome e sobrenome de quem fez: foi Umberto Luiz Teixeira, em 2004. De lá pra cá, a única coisa que foi jogado foi pozinho de brita e pozinho de areia pra situação de um conserto de uma rua. A gente precisa que num bairro como aquele, que tem o maior número de emprego, de empresas e de crescimento, seja feita alguma coisa. […]”

Maikon Rodrigues (PSDB)

“Eu pedi vistas desse projeto na semana passada, onde tinha algumas dúvidas. Conversando com o prefeito, ele me esclareceu as dúvidas. Sou favorável ao projeto porque é uma obra importante. Aquele bairro merece. Mas, também peçoo ao prefeito que dê uma atenção aos bairros Itacolomi e Bela Vista. Têm muitas demandas”

Adriana Linhares (PSDB)

“Eu sou a favor do projeto – porque vão tachar a vereadora Drica porque ela foi contra o projeto da Ludgero Caetano sendo vereadora do bairro. Mas, eu quero deixar registrado nessa Casa, que se hoje fosse para fazer o que tem de ser feito na praia, o dinheiro do Fumpra não dava. E, tem outros meios, outras fontes e outras maneiras de conseguir recursos”

Domingos Ignácio (PP)

“Se eu tenho dinheiro que eu posso comprar uma geladeira à vista, porque eu vou pagar juros ao banco, ou pagar à prestação? Se eu tenho o dinheiro que não dá juro eu vou lá e pego e compra minha geladeira […] Vai saber se dá ressaca amanhã ou daqui 30 anos, ninguém sabe […] A Ludgero Caetano Vieira, a João de Deus Carvalhão estão horríveis, não tem mais como andar”

Lucas Maia (MDB)

“Nós autorizando o prefeito a utilizar esse dinheiro não quer dizer que o prefeito vai lá tirar da conta e colocar em outra contra. Não, ele vai ficar lá. Até finalizar essa obra, que não é uma obra de 2, 3 meses – é uma obra de, no mínimo, um ano de ponta a ponta – o dinheiro já dobrou no caixa da Prefeitura. Já entrou o dinheiro que a Prefeitura retirou e mais outros valores”