Ouça a matériaA Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, por unanimidade, projeto de lei que obriga “a colocação de cerca para delimitação e fixação de placa indicativa e informativa, em local visível ao público, nos terrenos de propriedade do Município de Balneário Piçarras”. A segunda votação ocorreu na sessão ordinária do último dia 15 e tem por objetivo coibir a invasão de terrenos pertencentes à Prefeitura.
“O projeto de lei determina que em todos os terrenos públicos do município seja obrigatório a ter uma placa de identificação: com o número do terreno, matrícula do terreno e a propriedade”, disse o autor do projeto, o vereador João Bento de Moraes (PSDB). A placa deverá informar o número da Ouvidoria do Município, o número da inscrição imobiliária e o código do imóvel, visando facilitar a identificação nos casos de pedido de informações ou de denúncia de irregularidades e invasões.
“O projeto de lei determina que em todos os terrenos públicos do município seja obrigatório a ter uma placa de identificação: com o número do terreno, matrícula do terreno e a propriedade”
JOÃO BENTO MORAES (PSDB)
FOTO, FELIPE FRANCO / JC
O projeto foi apresentado após ações de demolições de casas construídas sobre terrenos da Prefeitura – promovidas pela Secretaria de Segurança Pública, que pôs abaixo cerca de dez construções através da Operação “Cidade Limpa, Ordenada e Segura”. A operação rendeu a procura de cidadãos para que os vereadores intervissem nos trabalhos.
João Bento afirmou que recebeu várias ligações questionando a ação, mas que “na verdade, a Prefeitura está correta. A Lei assim permite – o próprio Ministério Público determina que seja feito dessa forma, até porque é um terreno público. Não cabe nenhum tipo de venda, invasão, usucapião e assim por diante […] “Infelizmente, aconteceu e a Prefeitura tem razão em proceder com a demolição”.
A Prefeitura de Balneário Piçarras informou cerca de 200 terrenos. O secretário de Segurança Pública, Paulo Debatin faz um alerta: “antes de comprar ou construir, consulte sempre o órgão responsável na cidade, seja o Setor de Cadastro, seja a Secretaria de Planejamento. Isso evita muitos transtornos e que você caia em um golpe. Se for golpe, denuncie”.
O secretário afirma ainda que as ações podem ser realizadas sem aval do judiciário, uma vez que as obras não possuem qualquer tipo de alvará e estão sob propriedade da Prefeitura. “Dessa forma, o dono da obra clandestina – sem licença e autorização municipal – em uma área pública, é notificado para a desocupação. Decorrido o prazo concedido, a obra é demolida, pois tal ato decorre do poder de polícia inerente à Administração Pública”, esclarece.
