A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou mudança na Lei Orgânica Municipal que crava a obrigação do Governo Municipal em viabilizar as despesas com transporte aos alunos devidamente matriculados que estiverem cursando nível superior, ensino médio técnico e curso técnico.
De autoria dos vereadores Adriana Linhares (PSDB), Terezinha Pinto (PSDB), João Bento Moraes (PSDB) e Marco do Tampa (MDB), a inclusão na Lei Orgânica Municipal foi aprovada na sessão ordinária de terça-feira, 5. A proposta fez a inclusão obrigatória do serviço no artigo 168 da legislação.
Para ter direito, os estudantes precisam comprovar que moram no município há mais de dois anos, sejam eleitores no município e não possuam renda familiar superior a cinco salários-mínimos vigentes na ocasião.
Durante a segunda votação, Terezinha Pinto (PSDB) afirmou que a proposta “é uma grande conquista para os nossos jovens, que terão transporte gratuito”. Já Marco do Tampa (MD) reforçou que “vai facilitar que os sonhos de muitos estudantes se concretizem. É uma forma de valorizar quem busca por capacitação”.
No dia 22, quando a proposta passou em primeira votação, João Bento destacou que a mudança amplia o leque da gratuidade. “Uma mudança muito importante e que vai beneficiar o ensino médio técnico e curso técnico, que não tinha no nosso município”. Adriana Linhares incrementou citando que “são alunos que com a qualificação irão trazer retornos para o próprio município”.
