Os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovaram na tarde de quarta-feira, 19, o parecer favorável ao projeto de lei que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A proposta, que tramita com o número 475/2021, é de autoria do presidente da comissão, deputado Jessé Lopes (PL).
A multa, estipulada em um salário-mínimo, será aplicada a quem foi autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. O relator da matéria na comissão, deputado Sargento Lima (PL), considerou-a oportuna e de interesse público.
O PL 475/2021 já havia sido aprovado no começo da tarde pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas. Agora, ela retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de uma subemenda, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, antes de seguir para votação em plenário.
CERVEJA NOS ESTÁDIOS
Por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável ao PL 143/2024, do deputado Napoleão Bernardes, que amplia o horário de venda de cerveja dentro dos estádios e arenas esportivas. Para isso, ele altera a Lei 17.477/2018, que disciplina o consumo da bebida nos estádios, permitindo que a comercialização ocorra até duas horas antes e duas horas depois do início do evento esportivo. Atualmente, a venda é permitida meia hora antes e meia hora depois. A matéria também foi relatada pelo deputado Sargento Lima e segue para análise da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
