A Câmara de Vereadores de Barra Velha encaminhou requerimento à Prefeitura solicitando minucioso relatório dos valores destinados ao Fundo da Orla e Laguna (FUOL), criado em dezembro de 2022. O pedido é de autoria de Claudionir Arbigaus (Progressistas) e leva a assinatura de todos os demais parlamentares.
O requerimento lido na sessão ordinária do dia 16, faz onze solicitações. O montante arrecadado, em que tipo de aplicação financeira se encontra, existência de projeto para sua aplicação e em qual instituição financeira os valores estão alocados são os principais pedidos. Questões burocráticas sobre o Conselho Fiscal e Administrativo do FUOL, membros do Conselho e valores já gastos através do fundo também são solicitadas.
“Qualquer autorização de utilização desses recursos precisa da autorização do Conselho. Nós precisamos saber onde foi gasto e se foi gasto algum desses recursos e se ele (Conselho) existe realmente”
CLAUDIONIR ARBIGAUS (PP)
“Qualquer autorização de utilização desses recursos precisa da autorização do Conselho. Nós precisamos saber onde foi gasto e se foi gasto algum desses recursos e se ele (Conselho) existe realmente”, defendeu o vereador autor do requerimento. O FUOL é alimentado mensalmente, especialmente, com 33% do arrecado pela municipalidade com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O Governo Municipal chegou a elevar as alíquotas do imposto para dar mais corpo ao fundo. Em cálculos de imóveis financiados via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o ITBI passou de 0,5% para 1% sobre o saldo do bem financiado e de 2% para 3% no restante do valor. Em todas as demais situações de ITBI, o percentual passou de 2% para 3%.
Pela Lei que o criou, o FUOL pode ser usado somente para reabilitação e alargamento da faixa de areia das praias, a qual é afligida e deteriorada por sucessivas ressacas e outros fenômenos e acidentes naturais; reabilitação, desassoreamento e despoluição dos Rios e Laguna de Barra Velha; estudos, projetos, obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima, rios e laguna do Município de Barra Velha, especialmente construção de molhes e emissários.
O FUOL segue o princípio do Fundo de Manutenção da Praia de Balneário Piçarras, o Fumpra, criado em 2001. Passou por modificações, especialmente em suas bases de formação. Hoje, ele é formado por três fontes de impostos municipais: 33% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 20% da cobrança da Dívida Ativa.
