Tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei complementar voltado a regulamentar os valores das diárias parlamentares e de servidores para viagens fora território municipal. Proposto pela Mesa Diretora da Casa, se aprovado, os valores iniciais passam de R$ 421,59 para R$ 750. Além do reajuste de 78% no valor, o projeto fixa muda regra de redução proporcional das diárias e retira o adicional de 50% ao Presidente da Câmara.
Conforme o documento, para viagens dentro do Estado de Santa Catarina, exceto os municípios limítrofes, o valor se inicia em R$ 750. Pela Lei anterior, para viagens à capital do Estado há um acrescimento de 50%, elevando a diária para R$ 632.385. Esse percentual foi retirado na nova proposta.
Fica mantido que para viagens fora do Estado de Santa Catarina, exceto Brasília, o valor será acrescido de 50%. Já viagens para a Capital do Brasil, o valor do inciso será acrescido de 100%.
Há alteração para o pagamento de diária em viagens internacionais, que será tabelada conforme as praticadas pela União, segundo Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação (ex-MPOG) ou Tabela do Itamaraty”.
A Comissão Parlamentar Única (CPU) da Câmara apresentou uma emenda ao projeto. Nela, há mudança justamente nas diárias internacionais e no fracionamento dos valores, que se sujeitam a reduções, conforme casos como viagem sem pernoite iniciada à tarde com retorno antes das 22 horas, dará direito a 20% do valor previsto”. Na Lei atual, os fracionamentos ocorrem em meia diária (viagem iniciada no horário matinal e retorno antes das 19h) e 3/4 diária (viagem iniciada no horário matinal e retorno após as 19:00)
Outra mudança condiz com a retirada do adicional de 50% para diárias ao presidente da Câmara. Conforme o vereador e presidente, Lucas Maia (MDB), “esse projeto de lei tem como principal objetivo trazer mais transparência ao uso das diárias no Legislativo. A mudança mais importante que propomos é o fim do privilégio que permitia ao presidente da Câmara receber 50% a mais que os demais vereadores e servidores. Se a diária é para cobrir despesas, ela deve ser igual para todos. Esse tipo de benefício extra não se justifica. Além disso, o projeto atende uma recomendação do Controle Interno e busca unificar e modernizar a legislação, garantindo regras claras e tratamento justo entre todos que exercem função pública”.
Presidente da Comissão Permanente Única, o vereador Bira Andrade (MDB) explica que “a Comissão analisou o projeto e orientou que a Presidência seguisse as normas federais, principalmente em viagens internacionais. Fico feliz que o presidente tenha inserido os demais servidores nos mesmos valores dos vereadores, ou seja, estamos valorizando os nossos servidores e acabando com uma desigualdade que acontecia há muitos anos na Câmara. A política está globalizada. Hoje, é primordial que a gente tenha bons relacionamentos em Florianópolis, Brasília e afins. Cabe a nós representarmos Balneário Piçarras nessas cidades e, consequentemente, buscarmos recursos e projetos”.
As diárias são uma ajuda de custo destinada a cobrir despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos servidores e vereadores que se ausentam de seus domicílios em razão de compromissos oficiais, visitas técnicas, cursos, audiências ou outras atividades vinculadas ao exercício de suas funções.
“Além disso, é fundamental que a atualização das diárias tenha como objetivo equiparar os vereadores aos demais servidores públicos, pois as despesas de ambos são similares, não havendo justificativa para indenizações em padrões diferentes. A equiparação é necessária para garantir uma justa remuneração e tratamento equânime entre todos os servidores, reconhecendo que as despesas com deslocamento e alimentação para o exercício de atividades institucionais devem ser custeadas de maneira adequada, sem prejudicar o desempenho das funções legislativas.
