A Câmara de Vereadores de Penha deu início a um processo de atualização da legislação do município e também de suas normas internas. Trata-se da revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno da Casa. O parlamento contratou o serviço pelo valor de R$ 50 mil, que será executado pela empresa CEAP Brasil e Lopes Soluções Ltda.
Em nota, a Casa afirmou que “a contratação de uma empresa de consultoria na área pública é fundamental porque trata-se de um trabalho altamente técnico, que exige conhecimentos específicos e atualizados sobre a legislação e questões de ordem jurídica”.
“Ao contratar a consultoria, a Câmara de Penha garante que esse trabalho seja realizado com qualidade, precisão e dentro das normas, evitando possíveis erros ou problemas futuros”, disse o presidente da casa, Luciano de Jesus (PP).
As atividades estão sendo conduzidas por um grupo de trabalho formado pela Mesa Diretora, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), servidores da Casa, e consultoria técnica do CEAP – Brasil, Centro de Estudos em Administração Pública. O contrato firmado entre a Câmara de Penha e o CEAP Brasil, no valor de R$ 50 mil, seguiu todos os trâmites legais e está inclusive abaixo dos valores praticados pelo mercado.
“Essas revisões são essenciais para garantir que as regras que regem o funcionamento do Legislativo Penhense e as leis do município estejam alinhadas às necessidades atuais da cidade, em consonância com a legislação federal e estadual”, frisou nota oficial publicada pela assessoria de imprensa da Casa.
A contratação de consultorias especializadas “é uma praxe nas Câmaras de Vereadores, justamente para assegurar que as atividades técnicas sejam conduzidas por profissionais capacitados, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública”, reforçou a nota oficial.
A última atualização da LOM e do Regimento Interno foi concluída há quase 10 anos, também com apoio de consultoria externa contratada. Neste período, muitas mudanças ocorreram, tanto na legislação como nas demandas do próprio município. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de seis meses, período em que a Câmara de Penha trabalhará em reuniões semanais para aprimorar suas normas, fortalecendo a sua estrutura e funcionamento em benefício da população de Penha.
Ao final, o grupo de trabalho apresenta um projeto de Emenda Global à Lei Orgânica do Município e um projeto de resolução que estabelece o novo Regimento Interno – projetos estes que serão submetidos às demais comissões permanentes e, finalmente, ao plenário.
LEI ORGÂNICA
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior do município, que estabelece os princípios, direitos e deveres do município e de seus cidadãos, além de definir a organização do poder público local. Já o Regimento Interno regula o funcionamento do Legislativo, detalhando procedimentos, competências e o funcionamento das sessões e comissões. Ambos são fundamentais para garantir a transparência, eficiência e legitimidade do trabalho legislativo, promovendo uma gestão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade.
